10/03/2025
NOTA OFICIAL DA FENACI
A Federação Nacional dos Corretores de Imóveis (FENACI) vem a público manifestar seu total repúdio ao Projeto de Lei 4069/2024, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. Esse projeto conflita gravemente com a regulamentação da profissão de corretor de imóveis e compromete a segurança jurídica do mercado imobiliário brasileiro.
O referido projeto propõe alterações na intermediação imobiliária, flexibilizando as exigências profissionais e permitindo a atuação de terceiros sem a devida regulamentação. Caso essa medida prospere, os impactos serão graves e irreparáveis, resultando em:
Comprometimento da qualidade dos serviços prestados à sociedade;
Abertura de margem para a informalidade no setor;
Risco à segurança das transações imobiliárias.
A categoria dos corretores de imóveis possui sua atividade regulamentada pela Lei nº 6.530/1978, que define critérios claros para o exercício da profissão, garantindo que somente profissionais qualificados e registrados atuem no setor. Permitir a atuação de pessoas sem formação e sem responsabilidade legal significa um grave retrocesso, que enfraquece o mercado e prejudica tanto os profissionais quanto os consumidores.
A FENACI, em parceria com os Conselhos Regionais (CRECIs) e demais entidades representativas da categoria, reafirma seu compromisso em defender os direitos dos corretores de imóveis e a segurança do setor imobiliário. Conclamamos todos os profissionais a se unirem contra essa ameaça e a pressionarem os parlamentares para que o PL 4069/2024 seja rejeitado.
Nosso compromisso é com a valorização da categoria e com um mercado imobiliário justo, seguro e profissional.
Lucimar Alves Elias
Presidente
FENACI - Federação Nacional dos Corretores de Imóveis
