02/09/2026
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (2) a PEC da Segurança Pública. A Proposta de Emenda à Constituição 18/2025 prevê mais recursos para o setor e promove a integração dos órgãos de segurança, com a inserção do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e a criação do Sistema de Políticas Penais. O texto também torna o regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias.
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), alterou o texto da Câmara, acatando total ou parcialmente 4 das 81 emendas apresentadas pelos senadores. Ele retirou o artigo que tratava da destinação de recursos das bets para fundos de segurança pública. Foi mantida a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.
Os senadores da CCJ ainda terão que votar destaques para análise de emendas ao texto aprovado. A reunião para essa deliberação, porém, ainda não foi agendada. Só depois da conclusão dessas votações, a PEC poderá ser enviada para o Plenário do Senado.
Uma das emendas destacadas, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), retira da PEC um dispositivo que trata de guardas municipais.
— A Emenda 29 pretende suprimir a chamada acreditação por conselho estadual, mas ela mantém a padronização nacional das polícias municipais, sucessoras das guardas municipais, que já são reguladas por legislação federal, o Estatuto das Guardas, desde 2014. As guardas já têm um regulamento, já existe uma padronização, já existe a definição de mecanismos de fiscalização, requisitos de formação — explicou Alessandro.
Outra emenda que deve ser destacada para votação, do senador Carlos Portinho (PL-RJ), trata da possibilidade de destinação de recursos do FNSP para ações desenvolvidas pelas Forças Armadas “em atividades de proteção e defesa civil, contra delitos transfronteiriços e ambientais na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores, e quando convocados para atuarem na garantia da lei e da ordem”.
— A medida proposta reforça a lógica de coordenação, integração e interoperabilidade que orienta a PEC 18, ao mesmo tempo em que confere maior eficiência ao uso dos recursos públicos. Ao eliminar ambiguidades quanto ao financiamento das ações excepcionais, a alteração contribui para o fortalecimento do modelo federativo e cooperativo, assegurando respostas rápidas, coordenadas e eficazes diante dos desafios do crime organizado e ameaças complexas que recaem sobre o Estado brasileiro — disse Portinho sobre a Emenda 45, apresentada por ele.
Também está destacada para votação a Emenda 13, do senador Eduardo Gomes (PL-TO), que busca garantir segurança jurídica para os agentes de trânsito dentro do Susp.
Confira a íntegra https://asofbm.org.br/noticias/pec-da-seguranca-publica-5/
Fonte: Agência Senado
