10/04/2026
Senhor Vereador Kiota José Ricardo presidente da camara dos vereadores de Pinhalzinho...
A Ouvidoria da Camara não possui protocolo, nem tão pouco envio de arquivo. O que está ocorrendo? Qual o motivo de
À Câmara Municipal de Vereadores,
Venho, por meio deste, registrar formalmente minha insatisfação e preocupação quanto ao funcionamento da Ouvidoria desta Casa Legislativa, especialmente no que se refere à ausência de emissão de número de protocolo e à falta de envio ou disponibilização de arquivos e registros das manifestações realizadas pelos cidadãos.
A Ouvidoria Pública tem como função essencial garantir transparência, controle social e rastreabilidade das demandas encaminhadas pela população. No entanto, a inexistência de protocolo impede o acompanhamento adequado das solicitações, comprometendo a transparência do serviço público e dificultando eventual cobrança de providências.
Além disso, a ausência de resposta formal acompanhada de documentos ou registros digitais inviabiliza a comprovação do recebimento das demandas, o que fere princípios básicos da administração pública, como publicidade, eficiência e transparência.
Diante disso, solicito esclarecimentos formais sobre:
1 O motivo da não emissão de números de protocolo nas manifestações encaminhadas à Ouvidoria;
2 A inexistência ou falha no sistema de registro e rastreabilidade das demandas;
3 As medidas adotadas para garantir o envio de respostas formais com documentação comprobatória;
4.A previsão de regularização desse procedimento, garantindo acesso público e controle social efetivo.
Requeiro, ainda, a adequação imediata dos procedimentos da Ouvidoria aos princípios constitucionais da administração pública, assegurando ao cidadão o direito à informação e ao acompanhamento de suas solicitações.
Sem mais, aguardo providências.
