O CMDCA-Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, é órgão responsável pela elaboração das diretrizes da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, bem como pelo acompanhamento, controle social e avaliação dos programas e ações desenvolvidas. O CMDCA é composto paritariamente (com o mesmo número de representantes) por membros do governo e da sociedade civil organizad
a (ECA: artigo 88, inciso II). Uma das principais atribuições dos Conselhos dos Direitos é assegurar a existência e a efetividade de políticas diecionadas à população infanto-juvenil. Para isso, é fundamental a participação e o controle no processo de elaboração e execução do orçamento. É também papel do CMDCA monitorar o funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos instituído pelo ECA. O objetivo final é garantir que todas crianças e adolescentes sejam reconhecidos(as) e respeitados(as) enquanto sujeitos de direitos e deveres e pessoas em condições especiais de desenvolvimento. Além disso, as iniciativas do Conselho devem possibilitar que meninos e meninas sejam colocados a salvo de ameaças e violações a quaisquer de seus direitos, garantindo, inclusive, a apuração e reparação em situações de violação (CONANDA: Resolução No. 106)
