17/06/2026
⚖️ Em defesa dos interesses dos associados, nossa entidade ajuizou um mandado de segurança coletivo para questionar a obrigatoriedade de retenção do Imposto de Renda na fonte sobre lucros superiores a R$ 50 mil mensais distribuídos por empresas optantes do Simples Nacional aos seus sócios.
A ação, protocolada por meio de nossa assessoria jurídica tributária, o escritório Buffon e Furlan Advogados, busca garantir segurança jurídica às empresas e preservar os princípios que norteiam esse regime tributário simplificado.
O pedido é fundamentado no entendimento de que alterações nas regras do Simples Nacional devem ocorrer por meio de Lei Complementar, procedimento que não teria sido observado neste caso. Além disso, o Simples Nacional foi criado justamente para proporcionar tratamento tributário diferenciado e favorecido às empresas, e já existem decisões judiciais favoráveis relacionadas ao tema. Enquanto não houver decisão definitiva, a recomendação é que as empresas continuem cumprindo a legislação vigente.
▶️ Assista ao vídeo e entenda os detalhes dessa importante ação em defesa das empresas optantes pelo Simples Nacional.
👥 Ser associado é contar com uma entidade que atua na defesa dos interesses empresariais, promove representatividade junto aos órgãos competentes e oferece uma série de soluções para fortalecer os negócios.
🤝🏻 Associe-se e faça parte de uma rede com mais de 1.140 empresas que acreditam na força da representatividade, do associativismo, da conexão e do desenvolvimento empresarial: acinh.com.br/associe-se (link na bio)
