Conselho Municipal dos Direitos da Mulher–CMDM, criado em 05/97 através da Lei Municipal n°58/97, é um órgão colegiado, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, dirigido à proteção e à defesa dos direitos da mulher. Lages foi uma das primeiras cidades do Estado de Santa Catarina a criar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, criado em maio de 1997 através da Lei Municipal
n°58/97. O Conselho passa a ser um órgão colegiado, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, dirigido à proteção e à defesa dos direitos da mulher, a partir da nova redação da Lei Complementar n°426/2013, inicialmente vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e hoje vinculado à recém-criada Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher. O Conselho tem sua composição paritária com representantes do Governo e Sociedade Civil, o que amplia o processo de Controle Social sobre as Políticas Públicas para as mulheres. Tem por objetivo contribuir na normatização das políticas relativas aos direitos da mulher, propondo-se a ser um centro permanente de debates entre vários setores da sociedade Lageana. A Institucionalização de uma Política Nacional Para as Mulheres evidenciam um amadurecimento político, em torno do debate sobre o papel do Estado no desenvolvimento de ações voltadas à defesa dos direitos das mulheres e à eliminação das desigualdades de gênero. Hoje, os Governos Municipais contam com diversos mecanismos voltados à efetivação de ações a serem desenvolvidas no âmbito local. Como exemplo, destacamos a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
