16/05/2026
MEI – Microempreendedor Individual
Para ser um MEI é preciso seguir as seguintes regras:
* Ter faturamento anual limitado a R$ 81 mil
* Pode contratar apenas 1 funcionário
* Não permite a inclusão de sócios
* Não permite o exercício de determinadas atividades
* O MEI não pode ser proprietário ou sócio em outra empresa
* Deve efetuar mensalmente a contribuição social obrigatória estando ou não aposentado
Quem decide abrir um MEI deve seguir os requisitos acima, mas em contrapartida paga seus impostos em guia única e em valor fixo.
O aposentado (ex-funcionário público ou privado) também pode ser um MEI dentro das atividades permitidas para o segmento.