21/05/2026
A AGT BRASIL - RJ - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições institucionais e em defesa dos direitos dos servidores públicos municipais, vem a público manifestar seu repúdio à postura omissiva da Prefeitura Municipal de Vassouras/RJ diante da ausência de respostas aos ofícios, requerimentos e processos administrativos apresentados pelos servidores Agentes de Trânsito.
A falta de resposta formal por parte da Administração Pública não representa apenas uma falha burocrática. Trata-se de conduta que compromete diretamente a vida funcional dos servidores, gera insegurança jurídica, impede o regular andamento dos processos administrativos e mantém demandas legítimas em situação de estagnação injustificada.
Os Agentes de Trânsito exercem função essencial à organização da mobilidade urbana, à segurança viária e à preservação da ordem no trânsito municipal. Portanto, é inadmissível que esses profissionais, mesmo cumprindo diariamente suas responsabilidades perante a sociedade, tenham seus pleitos administrativos ignorados ou mantidos sem decisão por tempo indeterminado.
A Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, todo servidor possui o direito de petição, de obter resposta da Administração e de ter seus requerimentos apreciados de forma motivada e em prazo razoável.
A omissão administrativa prolongada enfraquece o diálogo institucional, desrespeita os servidores e transfere indevidamente para a categoria os prejuízos decorrentes da inércia do Poder Público.
Processo parado, sem análise e sem resposta, não é mera demora: é obstáculo ao exercício de direitos funcionais.
Diante disso, a AGT BRASIL - RJ - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA repudia a ausência de respostas por parte da Prefeitura Municipal de Vassouras/RJ e requer que os ofícios e processos administrativos apresentados pelos Agentes de Trânsito sejam imediatamente analisados, com respostas formais, fundamentadas e transparentes.
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