AMAIS - Associação dos Moradores Amigos de Ilha Solteira

16/12/2025

📌 AMAIS SOLICITA RELAÇÃO DE VIAGENS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO ILHENSE.

23/10/2024

📌 EMENDAS IMPOSITIVAS: PROPOSTA PODE GARANTIR 1,2% DO ORÇAMENTO DE ILHA SOLTEIRA PARA OS VEREADORES

O projeto de emenda à Lei Orgânica nº 1/2024, de autoria de sete dos nove vereadores, pode garantir 1,2% do orçamento de Ilha Solteira para os parlamentares, por meio das chamadas “emendas impositivas”. A proposta já tramita na Câmara, mas ainda não tem prazo para votação.
Emenda impositiva é um recurso pelo qual o vereador poderá indicar, no Orçamento do Município, investimentos em várias áreas, até o valor que cada parlamentar terá direito.

Considerando a Receita Líquida do Município prevista para este ano, R$ 179 milhões, se a proposta já tivesse em vigor seriam reservados para as ‘’emendas impositivas” cerca de R$ 2,15 milhões, ou seja, cerca de R$ 238 mil para cada parlamentar.

O mecanismo, se aprovado, passará a valer a partir de 2025 na discussão do Orçamento, com execução a partir de 2026.

PROPOSTA

Pela proposta, as emendas individuais impositivas ao Orçamento terão o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. E metade deste percentual deverá ser destinada à ações e serviços públicos de saúde.

Na justifica do projeto, os vereadores autores afirmam que as emendas Impositivas tem o objetivo de que a Câmara, “junto com a sociedade Ilhense”, “participe diretamente da destinação e controle nas execuções orçamentárias”.

Vale ressaltar que as apenas os vereadores Cícero Aparecido da Silva (PDT) e Eduardo Vasconcelos (PL), hoje na oposição e que não foram reeleitos, não assinaram a proposta.




Créditos: Jornal Ilha de Notícias

20/10/2024

📌 PROJETO EXTINGUE CARGOS DE SECRETÁRIOS, DIRETORES E ASSESSORES; ; GOVERNO ELEITO FALA EM "ENGESSAMENTO"

O projeto de lei complementar nº 19/2024, de autoria do prefeito Otávio Gomes (PSD) pretende extinguir todos os cargos de secretários, diretores e assessores da Prefeitura de Ilha Solteira. Procurada, a equipe do Governo eleito fala em "engessamento".

O projeto foi protocolado na Câmara Municipal na última quinta-feira (17) com pedido de tramitação em regime de urgência especial. Ainda não há data para votação.

O projeto extingue e revoga artigos da Lei Complementar 370/2019, também de autoria de Otávio Gomes, que criou um novo organograma na Prefeitura. O alvo são os cargos criados na época.

Pela proposta enviada à Câmara, seriam extintos nove cargos de secretários, quinze cargos de diretores e seis cargos de Assessor Especial de Gabinete e outros 13 cargos de assessor especial de Gestão de Projetos. No total, 42 cargos seriam extintos.

🚨CARGOS DE SECRETÁRIOS QUE PODEM SER EXTINTOS🚨

👉Secretário de Educação, Juventude, Cultura, Esporte e Lazer
👉Secretário da Saúde
👉Secretário de Assistência Social
👉Secretário de Governo
👉Secretário de Administração
👉Secretário de Obras e Manutenção
👉Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agronegócios, Pesca e Meio Ambiente
👉Secretário de Segurança, Transporte, Trânsito e Defesa Civil

🚨CARGOS DE DIRETORES QUE SERIAM EXTINTOS🚨

👉Diretor de Esportes e Lazer
👉Diretor de Cultura
👉Diretor de Saúde - Atenção Primária
👉Diretor de Saúde - Atenção Especializada
👉Diretor de Finanças
👉Diretor de Administração
👉Diretor de Transportes
👉Diretor de Desenvolvimento e Turismo
👉Diretor de Assuntos Jurídicos
👉Diretor de Planejamento
👉Diretor de Juventude
👉Diretor de Agronegócios e Meio Ambiente
👉Diretor de Água e Esgoto
👉Diretor de Comunicação
👉Diretor de Projetos e Obras

Em ofício enviado à Câmara, o prefeito Otávio Gomes justificou a iniciativa afirmando que ela “
possibilita que a nova administração municipal, que tomará posse do executivo em 2025, possa definir o número de cargos comissionados que pretende trabalhar”. “Tudo isso considerando que a chegada de uma nova gestão traz consigo novos planos e projetos, sendo que a extinção que se pretende permite o ajuste do quadro de pessoal às novas prioridades de governo, direcionando a aplicação dos recursos públicos, de acordo com os anseios do novo Prefeito e sua equipe”, afirmou Gomes.

CONSEQUÊNCIAS

A extinção dos cargos, se aprovada pela Câmara, não atinge o atual Governo, já que só deve entrar em vigor com a exoneração dos atuais ocupantes até o dia 31 de dezembro.

Entretanto, a extinção dos cargos pode prejudicar a formação do futuro Governo. Isso porque, Rodrigo Kokim (PL) não teria nenhum cargo de livre nomeação a partir da posse, em 1º de janeiro de 2025.

O prefeito eleito teria, por enquanto, duas alternativas. A primeira, tentar que a Câmara aprove um novo organograma ainda neste ano, o que é improvável.

E a segunda seria enviar um novo organograma logo após a posse. A celeridade dessa alternativa ainda dependeria da composição da nova Câmara.
Por enquanto, o prefeito eleito tem minoria e teria que contar com os vereadores da oposição para acelerar a aprovação de um novo organograma. Ainda assim sem prazo para votação.

Com isso, Rodrigo Kokim pode iniciar os primeiros dias de seu governo sem secretários, diretores e assessores.

EQUIPE DO NOVO GOVERNO FALA EM “ENGESSAMENTO”

Em nota, a equipe do Governo eleito afirmou que “não se trata apenas de uma iniciativa administrativa para dar mais flexibilidade à futura gestão”. “Mas sim de uma manobra política para limitar as opções do próximo prefeito eleito, Rodrigo Kokim”. “Com a aprovação do projeto, a nova administração enfrentará um cenário de redução significativa de cargos comissionados, o que poderá comprometer sua capacidade de implementar rapidamente suas políticas e formar uma equipe administrativa de confiança”, disse a equipe em nota.

Para a equipe, a eventual aprovação do projeto poderá dificultar o início do governo de Rodrigo Kokim, pois a nova administração precisará lidar com a ausência de uma estrutura pronta de cargos comissionados, que geralmente são preenchidos para garantir agilidade na execução de políticas públicas.

“A redução dos cargos em comissão pode comprometer a formação de uma equipe de confiança, necessária para implementar o plano de governo prometido aos eleitores. Além disso, o tempo necessário para a criação de novos cargos ou a redefinição da estrutura administrativa pode atrasar ações importantes nos primeiros meses de gestão”, afirmou a equipe.

Ainda na nota, a equipe sugere que a decisão de enviar o projeto à Câmara logo após a vitória de Kokim, “pode ser vista como uma tentativa de limitar a influência do novo prefeito e, de certa forma, “engessar” sua gestão”.

Créditos: Jornal Ilha de Notícias

15/10/2024

📌 REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE ILHA SOLTEIRA SERÁ DEBATIDA EM AUDIÊNCIAS

A Prefeitura de Ilha Solteira irá realizar, nos dias 29 e 30 de outubro, audiências públicas para debater a revisão do Plano Diretor. Os encontros serão conduzidos pela Líder Engenharia e Gestão de Cidade.

As audiências públicas serão realizadas na Câmara (29) e Casa da Cultura (30). Nelas, serão apresentados os resultados do “diagnóstico municipal” elaborado pela Líder Engenharia e Gestão de Cidade, em parceria com a Equipe Técnica Municipal, incluindo contribuições populares obtidas através da realização de Oficinas de Leituras Comunitárias.

As audiências serão abertas à participação de toda a população.

SOBRE O PLANO DIRETOR E SUA REVISÃO

O Plano Diretor Municipal (PDM) é um instrumento de planejamento urbano que define as regras e estratégias para o desenvolvimento de um Município.

Ele orienta o crescimento e a expansão da cidade, de forma a garantir a melhoria da qualidade de vida da população.
O PDM é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes e deve ser revisto pelo menos a cada 10 anos, e o processo de revisão deve ser participativo, com a participação da sociedade civil.



Créditos: Jornal Ilha de Notícias

A AMAIS foi fundada em 02 de agosto de 2007 por 32 moradores dos mais diversos segmentos da sociedade de Ilha Solteira, com o objetivo de buscar maior transparência nas ações que envolvam o dinheiro público.

15/10/2024

📌 PREFEITURA DE ILHA SOLTEIRA GASTA QUASE UM MILHÃO DE REAIS COM FAPIC 2024

Em meio a um Decreto de contenção de gastos vigente desde 11 de agosto de 2023 (Decreto nº 7389/2023), prorrogado em dezembro e novamente em junho desse ano até o dia 31 de dezembro de 2024 (Decreto nº 7513/2024), a Prefeitura Municipal de Ilha Solteira realizou a tradicional FAPIC em comemoração ao aniversário da cidade, onde foram gastos cerca de R$ 979.352,00 (novecentos e setenta e nove mil e trezentos e cinquenta e dois reais), conforme quadro abaixo.

Sabe-se que, sobre a quota de participação do ICMS, principal fonte de receita do município, Ilha Solteira deixou de receber em 2023 o equivalente a R$ 8,5 milhões em relação ao ano anterior, enquanto em 2022, foram repassados pelo Estado em ICMS o valor de R$ 70.923.744,35 e em 2023, R$ 62.421.342,39. O corte de gastos comprometeu a realização de eventos no segundo semestre de 2023, assim como a prorrogação do decreto em dezembro/2023 afetou a realização de eventos do primeiro semestre de 2024, como o Carnaval, por exemplo.

Entretanto, mesmo em meio a um déficit de mais de 8 milhões e meio atualmente, conforme apontado pelo Tribunal de Contas do Estado, e um Decreto de contenção de gastos ainda vigente, a Prefeitura não hesitou em realizar esse evento, deixando de priorizar outras demandas mais urgentes referentes à serviços prestados à população como transporte, limpeza pública e outros. No mais, para o festival de MPB a ser realizado em 15 de novembro, a Prefeitura já contratou a Banda Biquíni Cavadão por R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).

É importante que a população tome conhecimento de como a administração atual da Prefeitura Municipal lida com a gestão dos recursos, afinal, em meio à uma crise financeira como a que temos atravessado, ostentar um gasto de quase um milhão de reais com uma festa uma semana após as eleições, é uma ação que denota total incoerência com a realidade orçamentária, financeira e administrativa do município, lembrando que, o descumprimento das determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) relativas ao fim de mandato acarreta sanções de cunho pessoal de diversas naturezas.

A nova gestão a ser empossada em 2025 terá um grande desafio pela frente, até conseguir equilibrar as contas para trazer estabilidade econômica suficiente para conseguir cumprir o Plano de Governo traçado.

Fonte: Portal da Transparência.