09/12/2024
09 de Dezembro Dia Internacional Contra a Corrupção
Você conhece os dispositivos legais que promovem a integridade, transparência e a ética em nosso país?
Veja alguns... importante a leitura para conhecimento, mas principalmente para aplicar em nosso dia a dia:
- Lei Complementar 101/2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL:
estabelece regras e limites para a gestão de recursos públicos, promovendo a transparência, fomento ao controle social e a responsabilização dos gestores em relação ao uso das finanças públicas destacando a importância do Planejamento e Eficiência na gestão dos recursos públicos.
- Lei 12.520/2011, LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO:
regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
- Lei 12.846/2013, LEI ANTICORRUPÇÃO:
também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira
Fonte: gov.br
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