14/07/2025
📢 É LEI: Agressores de mulheres poderão ser monitorados com tornozeleiras eletrônicas!
Foi sancionada a Lei originada no PL 5.427/2023, que fortalece a Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) ao prever o uso de tornozeleiras eletrônicas como medida protetiva nos casos de violência doméstica e familiar.
👣 Com o dispositivo, a polícia e a vítima serão alertadas caso o agressor tente se aproximar, o que ajuda a prevenir reincidências e salvar vidas.
📱 A nova norma também prevê o uso de botão do pânico via aplicativo de celular, ampliando a proteção, inclusive quando a mulher estiver fora do local de origem da denúncia.
👊🏾 O Ministério das Mulheres já investiu, via edital, em recursos para nove estados adquirirem as tornozeleiras. A medida é parte do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, como ação de prevenção secundária — para impedir que a violência se repita ou se agrave.
🟣 Uma vitória por mais segurança e dignidade para todas as mulheres!
📍 PANORAMA EM SANTA CATARINA
🔹 11.190 medidas protetivas concedidas entre janeiro e abril de 2025 pelo Tribunal de Justiça de SC (TJSC), com 28.754 no total em 2024.
💬 Em 2024, foram 78.308 ocorrências de violência contra a mulher, sendo a ameaça o crime mais frequente (47,36% dos registros).
🚨 O botão do pânico foi acionado 387 vezes de janeiro a maio de 2025, resultando em 73 prisões, segundo a Polícia Militar
🏝EM FLORIANÓPOLIS (fase piloto)
✅ Implementação inicial com 50 agressores monitorados usando o sistema de tornozeleira + software + notificações via aplicativo .
Para a chefe dos programas institucionais da PMSC, Naíma Huck Amarante, as mulheres que são tuteladas pela PM de Santa Catarina estão sãs e salvas. Segundo a tenente-coronel, todos os feminicídios que já aconteceram, desde que o modelo Rede Catarina foi estabelecido, nenhuma vítima fazia parte do programa.
Sofreu violência doméstica?
ESPAÇO ACOLHER FLORIPA
Endereço: Multihospital
Av. Deputado Diomício Freitas, 3393
Carianos. ATENDIMENTO 24h
190 - PM(Emergência)
180 - Atendimento à mulher
(48) 3665‑4500 - Delegacia da Mulher
Fonte: PMSC/NSC