29/09/2025
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é uma ferramenta fundamental de transparência e controle social.
📑 Ele permite que a sociedade e os órgãos de controle acompanhem, de forma clara e acessível, se o governo está respeitando os limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — como:
✔️ Despesas com pessoal;
✔️ Dívida consolidada;
✔️ Operações de crédito;
✔️ Concessão de garantias e contragarantias.
💰 O relatório também traz o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa, que mostra se há dinheiro suficiente para cumprir os compromissos financeiros assumidos — algo essencial para o equilíbrio das contas públicas.
📅 O RGF é publicado até 30 dias após o fim de cada quadrimestre, com base nos artigos 54 e 55 da LRF e art. 165 da Constituição Federal, seguindo critérios técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional.
💡 Acompanhar esses dados é exercer cidadania fiscal e exigir uma gestão pública responsável.
SINDAF/SC - Construindo juntos!