24/09/2026
STF uniformiza as regras da licença-maternidade!
O Supremo Tribunal Federal decidiu que mães biológicas e adotivas têm direito à licença-maternidade remunerada pelo mesmo período: 120 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias, conforme as regras aplicáveis.
Para trabalhadoras regidas pela CLT, os 120 dias já eram garantidos. O avanço da decisão está na eliminação de tratamentos diferentes existentes em outros regimes, inclusive aqueles que reduziam o período conforme a idade da criança adotada.
O entendimento alcança novas licenças e aquelas que estavam em andamento em 23 de setembro de 2026. Licenças já encerradas não serão reabertas.
Em caso de dúvida, procure o SINTTEL-SC.
Fonte: Supremo Tribunal Federal, julgamento concluído em 23/09/2026.