30/10/2025
🟥 ENGENHEIRO BELTRÃO ⚖️ MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSA A COPEL POR FALHAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA
➡️ O Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), por meio da Promotoria de Justiça de Engenheiro Beltrão, ajuizou uma ação civil pública contra a Companhia Paranaense de Energia (Copel), em razão de reiteradas falhas no fornecimento de energia elétrica no município.
A ação foi instaurada com base no Código de Defesa do Consumidor, visando proteger os direitos coletivos da população afetada pelos constantes apagões e oscilações de energia registrados nos últimos anos.
Segundo o documento, o caso teve início em 08 de setembro de 2023, após representação feita pelo munícipe Paulo Henrique Valentini (PH VALENTINI), que protocolou um ofício solicitando a abertura de inquérito civil para investigar as quedas constantes de energia em Engenheiro Beltrão. O pedido foi endossado por mais de 270 moradores, que manifestaram apoio à iniciativa em grupos de redes sociais.
O Ministério Público constatou, com base em dados da ANEEL, que Engenheiro Beltrão ainda não foi contemplado com uma subestação própria, ficando dependente das unidades localizadas em Cianorte, Marialva, Maringá e Santos Dumont — o que agrava os problemas de abastecimento.
No documento, a Promotoria destaca que “episódios de interrupção de energia elétrica pela Copel e seus terceiros se tornaram algo frequente nos últimos anos, seja pela falta de planejamento ou de medidas preventivas”, e ressalta que tais quedas “superam as peculiaridades ambientais” da região.
Na ação, o MP requer que a Copel seja condenada a:
Pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos, valor destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor;
Indenizar individualmente os consumidores afetados com, no mínimo, R$ 2 mil cada;
Reparar danos materiais comprovadamente causados aos moradores;
Divulgar, às suas custas, informações sobre a sentença e os direitos dos consumidores à indenização;
E ainda, o pagamento de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento das obrigações judiciais.
O Ministério Público também pediu a prioridade na tramitação do processo, considerando o interesse público e o impacto direto sobre toda a população do município e região.
As falhas no fornecimento de energia elétrica têm causado prejuízos significativos a moradores, comerciantes e produtores rurais, com relatos de queima de equipamentos, interrupções no trabalho e danos a sistemas de irrigação e refrigeração.
"A ação movida pelo MPPR representa um marco na defesa dos direitos dos consumidores de Engenheiro Beltrão, buscando não apenas compensar os prejuízos sofridos, mas também obrigar a Copel a investir em melhorias estruturais para garantir a regularidade e a qualidade do serviço prestado." comentou PH VALENTINI.
