ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DA DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ

Finalidades institucionais

I – Congregar, coordenar e propor ações vinculadas à política associativa (preservação do interesse público em fiscalização agropecuária promovida pelo Poder Público, valorização profissional e justiça remuneratória) na defesa dos interesses profissionais e sociais dos servidores públicos do Estado do Paraná que integram a carreira de fiscalização da defesa agropecuária regidos pela Lei nº 17.187, de 12 de junho de 2012, no cargo singular de provimento efetivo de fiscal da defesa agropecuária, nas funções singulares de médico veterinário e de engenheiro agrônomo, ativos ou inativos;

II – Atuar na formação e no aperfeiçoamento dos servidores públicos do Estado do Paraná acima discriminados;

III – Promover ações que visem à defesa de quaisquer interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

IV – Promover proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público e à ordem econômica;

V – Promover ações que visem aperfeiçoar, corrigir, desenvolver e o preservar interesse público em benefício da fiscalização agropecuária promovida pelo Poder Público;

VI – Promover políticas associativas que visem o aperfeiçoamento e o desenvolvimento da população paranaense e

VII – Representar seus filiados judicial e extrajudicialmente.

A Afisa-PR e a fiscalização agropecuária promovida pelo Poder Público

As atividades institucionais tuteladas pelo Poder Público de vigilância e defesa sanitária vegetal, vigilância e defesa sanitária animal, inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico e fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias, sofreram impactos nos últimos anos, em virtude dos eventos que mudaram a forma como a sociedade atualmente aborda a segurança sanitária e a proteção da saúde pública.

Instituído em 1995, o Acordo de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (MSF) da Organização Mundial do Comércio (OMC), consagrou alguns conceitos e princípios importantes, com destaque para a regionalização, equivalência, harmonização, transparência e análise de risco. Porém, as questões sanitárias têm sido utilizadas, cada vez mais, como barreiras às importações por outros países.

São fundamentais e estratégicas para o Estado do Paraná as atividades institucionais — consagradas e organizadas no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), instituído pelo Decreto nº 5.741 de 2006 — da sua fiscalização agropecuária pública. Porém, esta fundamental e estratégica atividade do serviço público do Estado do Paraná precisa de desenvolver, pois carece de política de Estado (e não de governo) permanente e de longo prazo (que preconize a evolução a legislação estadual, infraestrutura, autonomia legal e técnica etc.); adequado investimento público e valorização dos seus fiscais agropecuários. Sua não conformidade coloca em risco, além da saúde da população, os aspectos socioeconômicos de milhares de setores produtivos e de famílias que dependem diretamente da agropecuária. No âmbito do estado, é preciso assegurar a oferta de alimentos em qualidade e em quantidade à população; no âmbito externo, é necessário manter e ampliar mercados à exportação agropecuária.

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), em favor do desenvolvimento da agropecuária paranaense e da preservação da saúde pública, propõe que as atividades institucionais da fiscalização agropecuária no Estado do Paraná sejam constantemente aperfeiçoadas, mediante a adoção de políticas públicas eficientes, permanentes e de longo prazo que visem preservar o interesse público e com valorização profissional e justiça remuneratória em benefício do fiscal da defesa agropecuário do Paraná, com o objetivo de formar contingente adequado, qualificado, estável e permanente, pois somente com essas condições a agropecuária do Estado do Paraná será capaz de exercer sua função socioeconômica e com segurança alimentar.