Os Comitês de Bacias Hidrográficas no Estado do Rio de Janeiro compõem o Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, instituído pela Lei Estadual nº 3.239/1999, cujos objetivos são: dirimir, em primeira instância, eventuais conflitos relativos ao uso da água; acompanhar a Política Estadual de Recursos Hídricos; propor valores e aprovar critérios de cobrança pelo uso da água; e planeja
r, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos. O Comitê de Bacia Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana (Comitê Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana) foi instituído no dia 03 de março de 2009, pelo Decreto Estadual nº 41.720, e atua na Região Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul, constituída pelas bacias dos rios Muriaé, Pomba, Pirapitinga e pelo curso baixo do rio Paraíba do Sul no Estado do Rio de Janeiro. A estrutura do Comitê Baixo Paraíba do Sul é constituída por um plenário, órgão máximo deliberativo, composto por 30 membros com direito a voto, sendo dez representantes dos Usuários de Água, dez representantes da sociedade Civil e dez representantes do Poder Público (federal, estadual e municipal). A diretoria colegiada, composta por seis membros dos três segmentos que compõem o Comitê, é responsável pela condução dos trabalhos.
