09/09/2026
📍 Brasília (DF) | 1º a 3 de setembro
🏛️ TEMA: Regulamentação da Convenção 151 da OIT e Negociação Coletiva (PL 1893/2026)
A diretoria do SINDIJUS-MS cumpriu agenda na Câmara dos Deputados, ao lado da Fenajud, para intensificar a mobilização pela aprovação do PL 1893/2026! A representação formada pelo presidente Fabiano Reis, pelo diretor-tesoureiro Edison Ferreira e pelo diretor de Assuntos Jurídicos Leonardo Lacerda articulou apoio junto à bancada federal e lideranças partidárias.
O projeto regulamenta a Convenção 151 da OIT e traz garantias históricas para as relações de trabalho no serviço público:
🔹 Negociação anual obrigatória: Define ao menos uma rodada anual entre a administração pública e os representantes dos trabalhadores.
🔹 Abrangência total: Válido para União, estados e municípios, cobrindo Executivo, Legislativo e Judiciário.
🔹 Protagonismo sindical: Assegura a primazia das entidades sindicais e critérios claros para mediação em casos de impasse.
“A informação de bastidores no Congresso Nacional é de que a votação deve ficar para depois das eleições devido a resistências políticas. É um cenário que lamentamos, mas que reforça nosso alerta para manter a pressão contínua e garantir a aprovação dessa pauta esperada há décadas”, explicou o presidente Fabiano Reis.
Segurança jurídica, democratização das relações de trabalho e valorização permanente do servidor público! ✊