CONHECENDO O ORGÃO CONSELHO TUTELAR:
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente “Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei”. Para melhor entendimento, Munir Cury, formulador do Estatuto em 1990, ressalta que
[...] ser permanente significa ser c
ontinuo, duradouro, ininterrupto, não acidental [...] ser autônomo, significa ter liberdade e independência na atuação funcional [...] ser não jurisdicional, quer dizer que as funções exercidas são de natureza executiva, sem a atribuição de compor lides. O conselho tutelar é um órgão permanente, pois uma vez criado, jamais pode deixar de existir, somente serão mudados os conselheiros tutelares; autônomo, consiste em ter livre-arbítrio para promover suas decisões, sem nenhuma dependência de outro órgão para desempenhar suas funções; e não jurisdicional, consiste que suas ações são de caráter meramente administrativos, vez que os litígios que o ECA não descreve de competência do conselho tutelar resolver, deverão, ser designadas para o órgão competente. Os membros do conselho tutelar obedeceram aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo assim, os conselheiros estão submetidos à ética do servidor público. O conselho tutelar é um órgão indispensável para fazer valer os direitos da criança e do adolescente, pois estes têm poderes e atribuições suficientes para fazer com que os outros órgãos das mais diversas áreas que atendem os menores, exerçam suas funções da forma que a lei estabelecer. Portanto, o conselho tutelar é o órgão designado pelo ECA para resolver eventuais descumprimentos dos direitos e garantias trazidos pelo ordenamento jurídico a criança e ao adolescente, utilizando-se de suas atribuições e poderes para efetivar os mesmos.
