28/08/2026
Substituição do vale-transporte por vale-combustível só vale com Acordo Coletivo. Traga seu holerite ao Sindicato.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em julgamento unânime realizado em julho de 2026, reformou a sentença e condenou um condomínio ao pagamento de multas normativas por descumprimento da cláusula do vale-transporte durante todo o contrato.
O que diz a nossa Convenção Coletiva
O vale-transporte deve ser pago no valor correspondente ao efetivamente utilizado no transporte público, juntamente com o salário, com desconto limitado a 3% do salário-base.
A substituição do vale-transporte pelo vale-combustível só é válida se houver Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o Sindicato. Sem esse instrumento, há infração à cláusula normativa e incidência da multa prevista na Cláusula de Penalidades da CCT.
Não existe acerto individual válido
Ajuste feito diretamente entre condomínio e empregado, sem instrumento coletivo, não substitui a norma da categoria (arts. 9º e 444 da CLT). A regularização passa pela celebração de Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato, na forma do art. 611, §1º, da CLT.
Trabalhador: o que fazer
Confira seu holerite. Se você recebe vale-combustível no lugar do vale-transporte, procure o Sindicato levando seus holerites. Nós verificamos se existe Acordo Coletivo em vigor para o seu condomínio e orientamos sobre os próximos passos.
