13/02/2025
DOSSIÊ CAMPECHE, novembro de 1997.
Adensamento total previsto para área: 450.000 habitantes
Esta concepção de vida futura na região foi rejeitada por pressão popular em 1995. Naquele momento, o mais lógico teria sido o órgão proponente consultar a população que o rejeitava, a fim de conhecer os desagrados, as possíveis falhas e viabilizar um plano legítimo e exequível em co-responsabilidade com a comunidade residente na região. Porém isto não ocorreu! Contrariamente, O PDC, que havia sido rejeitado como um todo em 1995, sofreu imperceptíveis modificações e em 1997, sem nenhum estudo das possibilidades ou limitações locais, desconsiderando inclusive o diagnóstico o plano diretor dos Balneários aprovado em 1985 (solo frágil, inconsolidado, não urbanizável), foi dividido em sub-regiões ou localidades a serem atingidas: Carianos, Aeroporto, Areias do Campeche, Campeche, Castanheiras, Tapera, Morro da Pedras, Rio Tavares, Fazenda do Rio Tavares, Porto da Lagoa e Alto Ribeirão. Cada uma destas localidades, através de suas representações comunitárias, foi convocada a conhecer sua área dentro do PDC, cabendo aos cidadãos presentes, a possibilidade de sugerir alterações ao plano já traçado. É importante citar que as apresentações do plano nem sempre ocorreram nas datas previamente marcadas pelo IPUF. Algumas foram transferidas na última hora, causando certo constrangimento às associações que haviam convocado a população, além de desmotivar o comparecimento para outras reuniões. A reunião da sub-região do Campeche (praia do Campeche) que ocorreu na data estabelecida (18/08/97) compareceram aproximadamente 200 moradores, dentre os quais técnicos das mais diversas áreas profissionais. Nesta reunião, que durou cerca de 4 horas, ficou claro que a população desejava participar da concepção de um novo plano, em acordo com as leis de planejamento urbano, Agenda 21 Local e o compromisso da atual administradora da cidade (na época Sra. Angela Amin). Entretanto, ficou claro, também, que se tratava do mesmo plano concebido em 89, finalizado em 92, rejeitado em 95 e dividido em 97, e que a intenção do IPUF era apenas homologá-lo, desta vez por partes, aceitando pequenas sugestões no traçado já elaborado. Atitude vantajosa para órgão planejador que, além de agir "democraticamente", procurando a comunidade, aprovaria por partes um plano que enfrentava dificuldades em se aprovar como um todo. Desvantagem para a população, que deveria, no prazo de 30 dias, concordar com pequenas alterações no PDC (que levou oito anos para ser elaborado) ou aceitá-lo como estava. Deram retono ao IPUF as comunidades do Morro das Pedras, Tapera e Jardim Castanheiras. Várias associações não apresentaram retorno ao IPUF por não concordarem em apresentar sugestões em algo que não querem: Rio Tavares, Fazenda Rio Tavares, Areias do Campeche, Campeche, Porto da Lagoa. A Comunidade do Campeche, organizada em torno da AMOCAM num Movimento pela Qualidade de Vida do Campeche questionou o recorte parcializado do Plano que impedia pensar-se o projeto globalmente, mas mesmo assim, decidiu pela análise do plano e pelo posicionamento com diretrizes e propostas. Foram solicitados pareceres técnicos de algumas áreas da Universidade ao mesmo tempo solicitando prazo para IPUF, além dos 30 dias para retorno. A esse respeito IPUF, em correspondência vinculou a não entrega do material do bairro a concordância com o Plano em questão. Diante dessa situação, a comunidade mobilizada continua o trabalho de análise com vistas ao delineamento de um plano diretor que representasse a opinião da população local e protocola oficio com exposição de motivos no dia marcado para entrega de proposta solicitando mais prazo. Diante do silêncio do IPUF e sentindo-se prejudicada, a comunidade decide encaminhar notificação judicial contra a prefeitura e o IPUF alertando para a necessidade de se prever os riscos ambientais no plano proposto que estimula uma alta densidade populacional, um sistema viário segregador da localidade e, entre outras coisas, o risco do uso indiscriminado dos recursos naturais do solo da região. Decide também, organizar Seminário Comunitário já programado com o objetivo de discutir questão do Planejamento local em parceria com os órgãos públicos, especialistas, pareceristas e moradores em geral da planície do Campeche. Alegando constrangimento devido a ação judicial, os órgãos públicos convidados estiveram ausentes.
A atitude viciosa de imposição de planos de cima para baixo é bem antiga e desconsidera inúmeras leis atuais, desperdiça dinheiro público, degrada recursos naturais e econômicos e não conta com a participação e responsabilidade da população. A primeira das leis desconsideradas pelo PDC é aquela que permitiria aos planejadores o conhecimento da área, suas disponibilidades, suas possibilidades e suas limitações para a execução de um plano. Esta lei, sob a forma de uma Resolução (001/86 CONAMA) estabelece em seu art. 29, inciso XV que projetos urbanísticos acima de 100 ha necessitam de um Estudo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Na realidade EIA/RIMA fornece um diagnóstico do solo, da água, dos recursos naturais utilizáveis (de uso limitado ou preserváveis) na área a ser urbanizada, em obediência às legislações Federais e Estaduais vigentes. Ora, o Plano Diretor, uma vez aprovado pela Câmara Municipal, não passa para a fase de projeto, transforma-se imediatamente, no instrumento diretor do ordenamento espacial. Ademais, é sabido que a simples possibilidade de aprovação do PDC, já viabilizou aterramentos de áreas de restingas, loteamentos e implantação de condomínios irregulares, sem tratamento de esgotos em áreas impróprias e ilegais, com a conivência da Câmara Municipal de Florianópolis.
E possível planejar sobre uma área tão abrangente, diversificada e frágil como é descrita a planície do Campeche, sem saber suas dificuldades, os custos e as disponibilidades para implantar equipamentos urbanos caros como são as vias parques? Quantos sabem que a água de beber de 40.000 moradores da Costa Leste Sul (Campeche, Lagoa da Conceição, Tapera, Morro das Pedras, Rio Tavares, Carianos, Aeroporto e outras localidades) vêm do subsolo da planície? Quantos sabem que a contaminação do lençol freático inviabilizará o abastecimento destas localidades? A quantidade e qualidade da água disponível não seria uma limitação para dispor uma população? Como saber isto sem estudos ambientais?
