21/08/2026
COMITÊ DE ESPECIALIDADE DA POLÍCIA NACIONAL
Há países onde a farda representa o Estado. E há países onde, aos olhos de uma parte significativa da sociedade, a farda passou a representar o poder político. Esta diferença não é meramente semântica. Ela separa uma polícia republicana, subordinada à Constituição, à lei e ao interesse público, de uma força de segurança percebida como instrumento de preservação de um determinado poder.
Em Angola, esta é uma das questões mais incómodas que o debate sobre democracia, direitos humanos e alternância política precisa enfrentar: até que ponto a Polícia Nacional consegue exercer as suas funções com independência política quando uma parte da sua estrutura dirigente possui ligações orgânicas ou políticas com o partido que governa o Estado há décadas?
A questão torna-se ainda mais delicada quando episódios de repressão política, detenções, dispersão de manifestações e alegações de uso excessivo da força são interpretados pela sociedade como sinais de uma polícia que não actua apenas para garantir a ordem pública, mas também para proteger a ordem política estabelecida. Numa República, o polícia não deve perguntar quem é o cidadão que está diante dele, a que partido pertence ou qual é a sua posição perante o Governo. Deve perguntar apenas: o que determina a Constituição e a lei?
Essa é a essência da neutralidade das forças de segurança.
O problema surge quando a fronteira entre partido e Estado se torna pouco nítida. O facto de dirigentes de órgãos de segurança possuírem militância partidária, por si só, não prova automaticamente que uma instituição inteira actue partidariamente. Mas, quando essa proximidade política se combina com decisões policiais controversas e com episódios de repressão contra sectores da oposição ou da sociedade civil, surge uma questão legítima de natureza republicana: onde termina a fidelidade partidária e começa a fidelidade institucional ao Estado?
O debate ganha particular relevância no caso do Ministério do Interior e da Polícia Nacional. O ministro do Interior, Manuel Homem, é uma figura com presença conhecida na estrutura política do MPLA. O próprio facto de um responsável político partidário dirigir o sector encarregado da segurança interna não é, juridicamente, suficiente para demonstrar instrumentalização da Polícia. Mas coloca uma exigência adicional de escrutínio público: as instituições de segurança precisam demonstrar, através dos seus actos, que obedecem à lei e não a interesses partidários.
Essa demonstração é particularmente importante num ano pré-eleitoral.
À medida que Angola se aproxima das eleições gerais previstas para 2027, a questão da neutralidade das forças de segurança torna-se ainda mais sensível. Nos últimos tempos, declarações e espaços noticiosos associados às forças de segurança têm apresentado exercícios, treinamentos e preparação operacional relacionados com o período eleitoral. Do ponto de vista institucional, preparar a Polícia para garantir segurança durante eleições é perfeitamente compreensível.
Mas existe uma diferença fundamental entre preparar a Polícia para proteger as eleições e utilizar a linguagem da segurança para intimidar os cidadãos.
Se um cidadão começa a associar a aproximação das eleições à possibilidade de repressão policial, a preparação institucional deixa de produzir apenas segurança e passa a produzir medo.
E o medo é politicamente poderoso.
Um eleitor que acredita que manifestar-se pode colocar a sua liberdade em risco pode simplesmente decidir não se manifestar. Um jovem que vê a Polícia como uma instituição hostil pode abandonar uma manifestação antes mesmo de ela começar. Um cidadão que teme ser detido por expressar uma opinião política pode escolher o silêncio.
É assim que a intimidação pode funcionar numa sociedade autoritária: nem sempre é necessário prender milhares de pessoas; basta criar a percepção de que protestar pode ter um preço elevado.
Os acontecimentos recentes no Uíge colocaram esta discussão no centro do debate público.
Quando mulheres, jovens e outros cidadãos são confrontados violentamente por agentes do Estado durante comício político ou marcha pacífica, a pergunta deixa de ser apenas policial. Passa a ser uma pergunta sobre democracia.
Uma polícia republicana deve proteger o cidadão, inclusive aquele que critica o Governo.
Deve proteger o manifestante que protesta contra o partido no poder.
Deve proteger a oposição.
Deve proteger o jornalista.
Deve proteger a sociedade civil.
E deve proteger até aquele cidadão cuja opinião seja profundamente desagradável para os próprios agentes que garantem a ordem pública.
Porque a função da Polícia não é proteger o Governo da sociedade. É proteger a sociedade, inclusive perante o exercício abusivo do poder.
Por isso, os disparos contra civis, mulheres e crianças, não podem ser tratados como simples episódios de manutenção da ordem pública. Exigem investigação independente, responsabilização individual quando houver ilícitos e esclarecimento público dos factos.
Uma República não pode normalizar a violência estatal.
Há uma imagem que se tornou particularmente simbólica no imaginário político angolano: a do agente uniformizado, aparentemente representando o Estado, mas cuja identidade política partidária é conhecida pela comunidade. A existência de militantes partidários dentro das forças de segurança não é, por si só, prova de que todos os agentes actuem politicamente. É preciso distinguir militância individual de instrumentalização institucional.
Mas essa distinção precisa ser acompanhada por regras claras.
O problema começa quando a sociedade já não consegue distinguir entre o agente que veste a farda para cumprir a lei e o militante que veste a farda enquanto exerce uma função pública.
A República exige que essa fronteira seja cristalina.
A farda deveria apagar, naquele momento, a filiação partidária do agente. O cidadão não deveria olhar para um polícia e perguntar: "Ele está aqui como servidor do Estado ou como militante do MPLA?"
Se essa dúvida existe, o problema não está apenas no cidadão. Está na própria credibilidade da instituição.
A discussão não termina na Polícia Nacional.
O mesmo princípio deve ser aplicado aos serviços de inteligência e segurança do Estado. O Serviço de Inteligência e Segurança do Estado, tal como qualquer órgão de segurança, deveria estar subordinado à Constituição e às leis da República, e não funcionar como extensão operacional de qualquer partido político.
Quando instituições encarregadas da segurança do Estado são percebidas como instrumentos de vigilância política, o cidadão deixa de confiar nelas.
A Policia em Angola apenas será republicana quando tivermos alternância política, enquanto o MPLA continuar no Poder nós teremos COMITÊ DE ESPECIALIDADE DA POLICIA NACIONAL e os agentes ou os oficiais dedicar-se-ão mais na defesa dos interesses partidarios doque da ordem pública conforme a Constituição da Republica de Angola.
