Sindsep-DF

Sindsep-DF Página oficial do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF, sindicato classista, autônomo

Em Nota Técnica, a Funai busca esclarecer os fundamentos legais e operacionais das contratações temporárias previstas pa...
11/06/2026

Em Nota Técnica, a Funai busca esclarecer os fundamentos legais e operacionais das contratações temporárias previstas para atuação como apoio às atividades de proteção territorial e de proteção aos povos indígenas isolados e de recente contato. O documento foi elaborado após provocação formal da Condsef/Fenadsef e do Sindsep-DF, que manifestaram preocupação com a ampliação de vínculos temporários no órgão.

A manifestação das entidades sindicais foi apresentada por meio do Ofício nº 019/2026, no qual a confederação e o sindicato defenderam o fortalecimento da política de recomposição do quadro efetivo da Funai e questionaram a ampliação das contratações temporárias por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS).

Em resposta, a Diretoria de Proteção Territorial da Funai elaborou a Informação Técnica nº 2/2026, na qual sustenta que as contratações temporárias possuem amparo na Lei nº 8.745/1993 e na Portaria Conjunta MGI/MPI nº 124/2024. Segundo a fundação, a medida visa atender demandas excepcionais, especialmente aquelas relacionadas ao cumprimento de decisões judiciais voltadas à proteção territorial de terras indígenas e à defesa dos povos indígenas isolados e de recente contato.

A resposta da Funai também reafirma que a contratação temporária deve ser compreendida como uma medida excepcional e complementar. A própria Nota Técnica ressalta que a recomposição estrutural do quadro efetivo permanece necessária e que a realização de novos concursos públicos continua sendo uma demanda apresentada pela instituição aos órgãos competentes.

Na avaliação do Sindsep-DF, a Nota Técnica não esclarece se a União e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) foram diretamente instados, no âmbito das ADPFs, a justificar por que autorizaram contratações temporárias para a área de proteção territorial sem ampliar, na mesma medida, o número de vagas efetivas da Funai. A entidade destaca que a própria fundação tem reiterado, nas ações estruturais em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), que um dos principais gargalos para o cumprimento de suas atribuições é a insuficiência de servidores no quadro funcional.

Leia a íntegra no site

As Seções Sindicais são importantes instâncias de organização do Sindsep-DF. Atuando diretamente nos locais de trabalho,...
11/06/2026

As Seções Sindicais são importantes instâncias de organização do Sindsep-DF. Atuando diretamente nos locais de trabalho, elas têm o papel de unir as reivindicações específicas de cada setor às lutas gerais do funcionalismo público e da classe trabalhadora como um todo, fortalecendo a participação da base nas decisões e mobilizações do sindicato.

No processo de eleições suplementares das Seções Sindicais para o triênio 2025/2028, em curso até o dia 30 de junho de 2026, o Sindsep-DF dá mais um passo no fortalecimento da representação de sua base ao contar com uma novidade importante: além das tradicionais Seções organizadas por local de trabalho, duas chapas foram constituídas para representar segmentos específicos da categoria.

Uma delas reúne os Trabalhadores Indígenas no Executivo Federal, enquanto a outra representa os Trabalhadores PCDs e responsáveis por PCDs no Executivo Federal. A iniciativa amplia os espaços de participação e fortalece a organização de grupos que possuem pautas próprias, desafios específicos e contribuições fundamentais para a construção de um serviço público mais inclusivo e democrático.

Além das seções por segmento, as eleições suplementares também ocorrem nos seguintes órgãos: Cindacta I, Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ministério da Saúde (Bloco O), Ministério da Saúde Cedidos ao GDF, Ministério das Relações Exteriores (MRE) e Ministério dos Povos Indígenas (MPI). As eleições são realizadas em formato híbrido, com votação virtual e/ou presencial, garantindo a participação dos filiados em diferentes locais de trabalho (saiba mais no site).

A Diretoria de Carreiras Transversais da Secretaria-Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos...
10/06/2026

A Diretoria de Carreiras Transversais da Secretaria-Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (DICAT/MGI) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (9) a Portaria DICAT/SE/MGI nº 4.683/2026, que estabelece os critérios e os procedimentos para a fixação do exercício inicial dos aprovados nas carreiras transversais de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), Analista de Infraestrutura (AIE), Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS), Analista Técnico de Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS) e Analista Técnico de Justiça e Defesa (ATJD).

Segundo a norma, a DICAT poderá solicitar aos aprovadas no concurso o preenchimento de formulário eletrônico para indicação de preferências de órgão, entidade e localidade de exercício. As informações terão caráter exclusivamente informativo e não gerarão direito à designação para unidade específica. Caso não haja manifestação de preferência, a definição do exercício ocorrerá com base exclusivamente no interesse público.

A Portaria estabelece ainda que a manifestação de preferências deverá seguir as orientações divulgadas pela DICAT, contendo, no mínimo, a relação dos órgãos, entidades e localidades disponíveis para exercício, o período e o meio eletrônico para manifestação, os critérios objetivos de fixação de exercício e o cronograma das etapas do processo.

O artigo 4º da Portaria determina que a fixação do exercício inicial ocorrerá por grupos de alocação, observando uma ordem de prioridade previamente estabelecida. Entre os critérios previstos estão as indicações para ocupação de cargos e funções comissionadas, as alocações em unidades da Presidência da República e do MGI e, posteriormente, as demais alocações para órgãos e entidades da administração pública federal.

A norma também assegura prioridade às pessoas com deficiência na definição da unidade de exercício inicial em relação aos demais aprovados, independentemente da modalidade de concorrência pela qual ingressaram no concurso, observada a respectiva ordem de classificação.

🔗 Veja a íntegra da Portaria aqui, link na bio.

📢 A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 9 de junho, requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de...
10/06/2026

📢 A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 9 de junho, requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei (PL) 1.893/2026, que trata da regulamentação da negociação coletiva para servidores públicos.

⚡ Com a aprovação do Requerimento nº 2.399/2026, a proposta passa a tramitar em regime de urgência, o que acelera sua análise e permite que seja levada ao plenário para votação em um prazo mais curto, sem passar por comissões.

🤝 A regulamentação da negociação coletiva é uma reivindicação histórica dos servidores públicos. A proposta busca estabelecer mecanismos mais claros para o diálogo entre trabalhadores e administração pública sobre temas relacionados às condições de trabalho, remuneração e direitos da categoria.

📋 O relator da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE), deve apresentar seu parecer na próxima semana. Com isso, existe a possibilidade de que o projeto seja incluído na pauta de votações da Câmara logo em seguida.

A aprovação do regime de urgência representa um passo significativo para a discussão do tema no Legislativo. Uma vez aprovado o projeto, o serviço público poderá contar com regras específicas para a realização de negociações coletivas, fortalecendo o diálogo institucional entre governos e servidores.

O Coletivo das Três Esferas da CUT acompanha atentamente a tramitação da proposta. É fundamental que todos os servidores sigam mobilizados em defesa da aprovação do projeto como forma de garantir mais segurança jurídica e ampliar os instrumentos de negociação no setor público.

A expectativa agora é pela apresentação do relatório e pela definição dos próximos passos da matéria no plenário da Câmara dos Deputados.

✊ É fundamental seguir a pressão e luta em torno da aprovação dessa pauta histórica.



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Foi oficialmente instalada nesta terça, 9 de junho, a Mesa Setorial de Negociação Permanente (MSNP) da Funai, importante...
09/06/2026

Foi oficialmente instalada nesta terça, 9 de junho, a Mesa Setorial de Negociação Permanente (MSNP) da Funai, importante instrumento de diálogo entre governo e representação sindical. A mesa é composta de forma paritária, com cinco representantes da bancada governamental e cinco da bancada sindical.

Por solicitação da Condsef/Fenadsef, foi conquistado um calendário de reuniões mensais para dar vazão às demandas acumuladas da categoria. Os encontros ocorrerão na primeira segunda-feira de cada mês, das 15h às 18h, até o fim do ano. A próxima reunião ordinária está marcada para 6 de julho.

Também foi definida uma reunião extraordinária para o dia 15 de junho, às 9h, com foco na revisão dos critérios do Concurso Interno de Remoção (CIR). As entidades sindicais defendem a adequação das regras às especificidades dos trabalhadores indígenas da fundação.

Na próxima reunião também será apreciado o Regimento Interno da Mesa. Paralelamente, a Condsef segue atuando em outras frentes, incluindo reunião na Ouvidoria da Funai para tratar do Plano de Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual nos locais de trabalho.

A pauta de reivindicações encaminhada pela Condsef possui 20 itens, que inclui, entre outros temas, a regulamentação dos procedimentos de promoção e progressão funcional dos servidores, a regulamentação dos adicionais ocupacionais (insalubridade e periculosidade), a regulamentação da escala de trabalho por revezamento de longa duração e das folgas correspondentes aos dias trabalhados em finais de semana e feriados, o combate ao assédio moral e ao racismo institucional no âmbito da Funai, entre outros.

A bancada sindical também encaminhará subsídios para que a gestão da Funai analise e encaminhe ao MGI recomendações sobre temas de natureza remuneratória, como a igualdade remuneratória na GAPIN, a proporcionalidade entre os níveis de escolaridade e a concessão de adicionais de qualificação.

📢 A instalação da MSNP representa uma importante conquista da organização da categoria e fortalece a negociação permanente na Funai.

🔗 Leia a íntegra em nosso site. Link na bio.

Não se viu nenhuma autoridade do Banco Central analisar seriamente a proposta de cobrar uma taxa de fiscalização do sist...
09/06/2026

Não se viu nenhuma autoridade do Banco Central analisar seriamente a proposta de cobrar uma taxa de fiscalização do sistema financeiro para equacionar as questões orçamentárias da instituição.

No entanto, a Taxa de Fiscalização não apenas é factível, ela já existiu, prevista na Lei 4.595/64, artigo 16, III, §§ 1º, 2º e 3º. Dois anos depois, a taxa foi derrubada pela Lei 5.143/66.

Em 1993, no governo Itamar Franco, ela foi novamente instituída pela MP 404/93, com exposição de motivos subscrita pelo então Ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso (link no site).

Previa-se a cobrança de 0,020% (vinte milésimos por cento) sobre o ativo total da instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central, excluindo-se as contas de compensação.

Não seria o valor assim cobrado, e colocado à disposição do Banco Central, mais que suficiente, inclusive para pagamento de salários, investimentos, diárias, passagens etc.?

A Taxa de Fiscalização foi até mesmo regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional por meio da Resolução BCB 2045/1994 (link no site), assinada por Pedro Malan, então presidente do BC.

Ela não vingou porque a MP 404/93 não foi apreciada pelo Congresso e perdeu a validade.

Tendo como pano de fundo a crítica à regressividade do sistema tributário brasileiro, esse histórico sobre a Taxa de Fiscalização é resgatado por Pablo Luciano e Lademir Rocha, procuradores do Banco Central, em importante artigo que reproduzimos neste Boletim e que foi publicado originalmente no site Conjur, em 14.04.2025 (Link no site).

Atualmente, a implantação da Taxa de Fiscalização, provavelmente, exigiria não mais que adaptações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e na Lei Complementar 179/2019. Mesmo que seja necessária alguma alteração constitucional seria algo direto e claro.

A pergunta é: por que, em vez da Taxa de Fiscalização, solução já conhecida e pronta para ser retomada, Roberto Campos Neto e o mercado financeiro fazem campanha pela tumultuosa, polêmica e controversa PEC 65/2023?

Leia a íntegra no site (link na Bio)

08/06/2026

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O ataque do governo Trump ao PIX está sendo usado como pretexto para tentar aprovar a PEC 65/2023. Vendida agora como a "PEC do PIX", a proposta inclui o sistema de pagamentos apenas em suas versões mais recentes, justamente depois da abertura da investigação dos EUA contra o Brasil sob a Seção 301.

O problema é que a PEC não fortalece o Banco Central. Ao contrário: retira o BC da estrutura da Administração Pública Federal e o torna mais vulnerável às pressões do mercado financeiro nacional e internacional. Não por acaso, a proposta enfrenta forte resistência de servidores da instituição e de economistas de reconhecida trajetória.

O PIX movimenta cerca de R$ 35 trilhões por ano e incomoda gigantes internacionais do setor de pagamentos. Mas constitucionalizar uma tecnologia não a protege de ataques externos. A verdadeira proteção ao PIX passa por um Banco Central forte, público, integrado ao Estado brasileiro, com orçamento adequado e servidores suficientes para cumprir suas

funções.

Por isso, é preciso olhar além do discurso de que "só a PEC 65 salva o PIX". O que está em debate não é apenas um meio de pagamento, mas o papel do Banco Central e sua relação com o Estado brasileiro.

📷 capa: Bruno Peres/Agência Brasil

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Representantes da Condsef/Fenadsef e do MPI se reuniram na terça-feira (2) para discutir demandas dos servidores da past...
03/06/2026

Representantes da Condsef/Fenadsef e do MPI se reuniram na terça-feira (2) para discutir demandas dos servidores da pasta relacionadas às condições de trabalho, gestão de pessoas e organização das atividades institucionais. Pela Condsef/Fenadsef, participou a diretora da Executiva Mônica Carneiro. O ministério foi representado por Álvaro Santos de Oliveira Xukuru, diretor de Gestão e Administração (DGA).

Durante o encontro, Xukuru informou que o MPI participou recentemente de oficina promovida pela SRT/MGI sobre a instalação da Mesa Setorial de Negociação Permanente (MSNP). Ele assumiu o compromisso de buscar viabilizar, ainda neste mês, uma reunião entre a confederação e a alta gestão do ministério para tratar da instalação da Mesa.

O representante do MPI afirmou que vai verificar a situação do Plano de Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual e apresentará retorno à Condsef/Fenadsef. Também avaliará as preocupações levantadas pela entidade sobre as forma de contratação por meio de consultorias, contratações temporárias e processos seletivos simplificados.

Sobre o PGD, o gestor informou que a portaria que institui o programa já foi publicada e o processo está na fase de elaboração e análise dos planos de entrega das unidades.

A regulamentação das escalas de revezamento e das compensações decorrentes de atividades realizadas em finais de semana e feriados também esteve em pauta. O diretor avaliou que a discussão poderá envolver conjuntamente as áreas responsáveis pela gestão de pessoas do MPI e da Funai, e deixou acordado que a possibilidade será analisada.

A Condsef/Fenadsef também apresentou as demais pautas de reivindicações dos servidores do MPI que serão encaminhadas formalmente ao ministério. As partes reafirmaram o compromisso de manter o diálogo permanente em torno das demandas dos servidores e da estruturação de mecanismos institucionais de negociação no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas.

Representantes do Sindsep-DF e da Condsef/Fenadsef participaram, nesta terça-feira (2), de reunião virtual convocada pel...
02/06/2026

Representantes do Sindsep-DF e da Condsef/Fenadsef participaram, nesta terça-feira (2), de reunião virtual convocada pela direção da Funai para tratar das denúncias de assédio moral e sexual no âmbito da instituição e discutir medidas de prevenção, acolhimento e responsabilização.

Durante a reunião, a presidenta da instituição reafirmou o compromisso da gestão com o enfrentamento ao assédio e destacou que a pauta é uma prioridade institucional.

Durante a reunião, a diretora do Sindsep-DF, Aline Maciel, destacou a importância das medidas apresentadas, e ressaltou que é fundamental institucionalizar a Mesa Setorial de Negociação Permanente (MSNP) como espaço democrático e estruturado para o tratamento das reivindicações dos trabalhadores.

Representando a Condsef/Fenadsef, Mônica Carneiro informou que a Confederação já presta assistência jurídica em casos de assédio em todo o país.

As sindicalistas também apresentaram os principais pontos de pauta debatidos entre as servidoras.

Em resposta às reivindicações das entidades, a gestão da Funai informou que já foi publicada a designação para coordenar os trabalhos da Mesa Setorial e anunciou a realização da reunião de institucionalização do espaço no próximo dia 9 de junho, às 9 horas, na Presidência da Funai.

Leia a reportagem completa no site (link na Bio)

Os servidores do Ministério da Cultura (MinC) e órgãos vinculados realizaram, na última sexta-feira (29), assembleia híb...
01/06/2026

Os servidores do Ministério da Cultura (MinC) e órgãos vinculados realizaram, na última sexta-feira (29), assembleia híbrida (presencial e virtual) para discutir os impactos da nova legislação da carreira da Cultura, os desafios relacionados à migração de cargos e os preparativos para o Encontro Nacional Extraordinário dos Servidores da Cultura, convocado pela Condsef/Fenadsef, que acontece hoje e amanhã (01 e 02/06).

A reunião presencial foi realizada no auditório do MinC e teve como eixo central a discussão sobre a centralização da gestão da carreira no âmbito do Ministério da Cultura, tema considerado estratégico para o processo de reestruturação salarial e para o fortalecimento da organização política dos servidores.

Durante a assembleia, também foram debatidas as dúvidas relacionadas ao processo de transposição para a nova carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal (ATE).

Como encaminhamento, a assembleia definiu uma série de ações para ampliar o acesso às informações e fortalecer a mobilização da categoria. Entre as deliberações estão a solicitação formal de dados sobre a migração de cargos, a elaboração de documento com o histórico de prorrogações dos ofícios relacionados ao processo, a criação de um canal para recebimento de dúvidas dos servidores sobre o termo de opção e as mudanças na carreira, além da realização de avaliação jurídica sobre a Lei nº 15.367 e seus impactos no reenquadramento funcional.

🔗 Leia a reportagem completa no site (link na Bio)

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