22/12/2025
A Associação Brasileira da Indústria de Rochas Ornamentais - ABIROCHAS, a exemplo do posicionamento manifestado por outras entidades setoriais da mineração e no melhor sentido cívico, vem conclamar as autoridades competentes a agirem em favor de uma solução urgente e definitiva para a normalização operacional da Agência Nacional de Mineração - ANM, cuja criação teve o apoio deliberado da indústria mineral brasileira e, em particular, desta Associação.
Desde o seu advento, em 2017, observa-se que o Governo Federal descumpre a determinação legal de transferência de 7% da arrecadação da CFEM para a ANM, gerando insuficiência orçamentária e técnica, provocando, em decorrência, a limitação no cumprimento das suas atribuições institucionais e operacionais. Os problemas que se acumulam e são de notório conhecimento, trazem o risco de afetar, adicionalmente, a unidade de comando e a disciplina interna da Agência, podendo criar um ambiente de insegurança jurídica, fazendo protelar a decisão de vultosos investimentos no setor.
A relevância da produção mineral no plano social e econômico requer a urgente superação dessa situação, que alcançou um estágio insustentável. Salienta-se que a mineração é a “indústria das indústrias” e, quando sujeita a grave perturbação operacional, tende a comprometer as cadeias de produção industrial, refletindo negativamente no nível de emprego e na taxa de investimento da economia, variáveis essenciais para a garantia do desenvolvimento nacional.
Reconhecemos os esforços recentes do Governo Federal ao criar o Conselho Nacional de Política Mineral - CNPM, idealizado para planejar políticas públicas orientadas para o desenvolvimento do setor mineral, inclusive estabelecendo a Política dos Minerais Críticos, indicando a vontade política de “redespertar” o fomento à mineração, o que acolhemos com entusiasmo e esperança.
Entretanto, políticas de fomento necessitam de um ambiente regulatório consolidado e da máxima eficiência operacional da Agência Nacional de Mineração, sob pena de não lograrmos os êxitos pretendidos em ampliar a produção nacional e a agregação de valor aos bens minerais. Trata-se de duas condições imperiosas para sustentar os desafios históricos impostos para atender às metas da transição energética, da descarbonização dos processos de produção e o desenvolvimento das forças produtivas orientado por complexas tecnologias, todas elas dependentes de crescente suprimento de substâncias minerais.
Confiamos em uma breve solução visando à normalização da Agência Nacional de Mineração e, nos permitimos nessa oportunidade, com a devida vênia, sugerir a reconfiguração da composição do Conselho Nacional de Política Mineral, ampliando a representação do setor produtivo de modo a refletir as peculiaridades e especificidades dos diversos segmentos da mineração, condições a serem observadas no âmbito da política nacional de fomento objetivada pelo Governo, pelo setor mineral e pela sociedade.
Brasília, 22 de dezembro de 2025
Reinaldo Dantas Sampaio
Presidente Executivo da ABIROCHAS