10/06/2026
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🚨 FONAP PROTOCOLA PROPOSTA PARA APERFEIÇOAR A COPARTICIPAÇÃO NA SAÚDE DA PMDF E DO CBMDF 🚨
Policiais militares e bombeiros militares do DF enfrentam cobranças elevadas e até dívidas impagáveis decorrentes da coparticipação na assistência à saúde de seus dependentes.
Por isso, o FONAP protocolou junto ao GDF uma minuta de Decreto para aperfeiçoar as regras de coparticipação da PMDF e do CBMDF, em conformidade com a Lei nº 10.486/2002, buscando equilíbrio entre a sustentabilidade do sistema, a capacidade financeira do militar e o direito à saúde.
📌 O que a proposta prevê?
✅ 5% de coparticipação em internações, quimioterapia, radioterapia, terapia renal, cirurgias e outros procedimentos de alta complexidade;
✅ Percentuais ambulatoriais proporcionais, observando os limites legais: 10%, 20% e 30%, conforme o grupo de dependentes;
✅ Regulamentação do teto anual já previsto na Lei nº 10.486/2002, limitando a cobrança ao equivalente a uma remuneração ou provento anual do militar;
✅ Parcelamento em até 12 vezes, limitado a 8,33% da remuneração mensal, evitando impacto excessivo no orçamento familiar.
O objetivo é garantir previsibilidade financeira, segurança jurídica e acesso digno à saúde, sem que nenhuma família deixe de buscar tratamento por medo do endividamento.
Valorizar policiais e bombeiros militares também é proteger suas famílias.
