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Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON

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Informações sobre a Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON - www.ampcon.org.br

02/10/2026

O Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, Marcílio Barenco, publicou o livro “O acordo de não-persecução administrativa: o problema da judicialização das políticas públicas nas demandas estruturantes”, pela Editora Dialética.

A obra é resultado da pesquisa desenvolvida por Marcílio Barenco durante sua Residência Pós-Doutoral em Direito Constitucional-Administrativo, realizada junto ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), entre março de 2024 e março de 2026, sob supervisão do Professor Doutor Márcio Luís de Oliveira.

O trabalho aborda a utilização de instrumentos consensuais no âmbito administrativo diante dos desafios relacionados à judicialização das políticas públicas e às chamadas demandas estruturantes.

A pesquisa também apresenta uma reflexão sobre o desenvolvimento do processo coletivo no sistema de controle exercido pelos Tribunais de Contas brasileiros.
Segundo o autor, a pesquisa busca contribuir para a disseminação de métodos e instrumentos voltados à resolução de problemas estruturais que afetam a Administração Pública e os órgãos de controle externo, a partir de uma perspectiva construída ao longo de décadas de pesquisa científica e atuação profissional.

A publicação integra a produção acadêmica desenvolvida durante o estágio pós-doutoral e consolida uma das contribuições do autor ao debate jurídico e jusfilosófico contemporâneo, especialmente nas áreas do Direito Constitucional, Direito Administrativo, controle externo e políticas públicas, contando ainda com o prefácio do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Conselheiro Durval Ângelo Andrade.

O livro está disponível em nosso site na aba livros e no site da Editora Dialética.

02/10/2026

O Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas e Procurador-Ouvidor do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, Marcílio Barenco, participou da solenidade de posse do Conselho Diretor do Colegiado Nacional de Controle Externo - Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CNCE-CGIBS). A cerimônia foi realizada de forma virtual, com transmissão pelo canal do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), contando com a sua intervenção on-line.

A Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária, e o art. 156-B, § 2º, IV, da Constituição da República, estabelece o controle externo do CGIBS pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma definida por lei complementar.

Já a Lei Complementar nº 227/2026, em seu artigo 40 estabeleceu que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Comitê Gestor será realizada de forma coordenada, compartilhada e colegiada pelos Tribunais de Contas, com atuação dos Ministérios Públicos de Contas.

Barenco destacou a importância, responsabilidade e competência do Conselho interfederativo de entes que compõem o sistema de controle externo, parabenizando a Diretoria na pessoa de seu Presidente e Conselheiro do TCE-ES, Domingos Augusto Taufner, desejando também sucesso e êxito nesta congregação de esforços para fiscalização de recursos públicos e implementação políticas no âmbito nacional.

Confira logo mais a matéria completa em nosso site.

22/09/2026

O Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas e Procurador-Ouvidor do MPC-MG, Marcílio Barenco, participou, nesta terça-feira (22/9), de audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a responsabilidade dos parlamentares na destinação de recursos públicos por meio de emendas impositivas.

Convocada pelo Ministro Flávio Dino, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.995, a audiência teve como objetivo reunir subsídios técnicos para o julgamento de mérito da ação pelo Plenário do STF. O debate concentrou-se na questão de saber se parlamentares que indicam a destinação de recursos oriundos de emendas, mediante a escolha do ente público ou privado beneficiário e do objeto da programação orçamentária, devem se submeter a mecanismos correspondentes de controle, fiscalização, prestação de contas e responsabilização.

A ADI 7.995 foi proposta pelo partido Rede Sustentabilidade e questiona regras relacionadas às Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019, nº 105/2019 e nº 126/2022, que instituíram e ampliaram mecanismos de emendas parlamentares impositivas. Entre as questões submetidas ao STF está a relação entre o poder exercido pelo parlamentar na destinação concreta dos recursos e os deveres de transparência, controle e responsabilização decorrentes dessa atuação.

A juíza auxiliar do gabinete do Ministro Flávio Dino, Amanda Thomé, conduziu o início dos trabalhos. A audiência contou também com a presença do Ministro do STF Alexandre de Moraes, do Subprocurador-Geral da República Antonio Edilio Magalhães Teixeira e da Procuradora da República Nathalia Geraldo Di Santo, além de representantes de órgãos públicos, entidades e especialistas convidados.

Entre os participantes estiveram os Procuradores de Contas Élida Graziane Pinto, do MPC-SP, e André Alexandre Neves da Silva, do MPC-DF. Também integraram a programação representantes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Tribunal de Contas da União (TCU), Advocacia-Geral da União (AGU), Controladoria-Geral da União (CGU), Senado Federal e Câmara dos Deputados, entre outros.

Confira a matéria completa em nosso site.

04/09/2026

41 anos de história, união e compromisso!

Hoje celebramos mais um ano da nossa Associação, construída pela força, dedicação e união de todos que, ao longo dessa trajetória, contribuíram para fortalecer nossa carreira e defender nossas prerrogativas.

Que sigamos juntos, firmes e atuantes, construindo novos caminhos, conquistando avanços e valorizando cada profissional que faz parte dessa história.

Parabéns a todos os associados, pelos seus 41 anos unidade de desígnios em prol do interesse público e da categoria do Ministério Público de Contas brasileiro.

02/09/2026

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas torna pública a Carta do XIII Fórum Nacional do Ministério Público de Contas – São Paulo 2026, documento elaborado como resultado dos debates realizados durante o evento, entre os dias 25 e 28 de agosto, na Capital Paulista.

Com o tema “MPC em movimento: práticas que se conectam em proteção dos direitos fundamentais”, o Fórum reuniu membros dos Ministérios Públicos de Contas, representantes dos Tribunais de Contas, autoridades e especialistas para discutir os desafios contemporâneos do controle externo e sua contribuição para a efetividade das políticas públicas.

A Carta parte das competências constitucionais dos Ministérios Públicos de Contas e dos Tribunais de Contas, e reafirma a relação entre a atividade de controle e a concretização de direitos fundamentais, como saúde, reforma tributária, emendas parlamentares, educação, igualdade, acessibilidade, proteção ao meio ambiente e previdência. O documento também registra como diretriz a utilização, sempre que possível, de técnicas de consensualismo e de instrumentos e ferramentas inovadoras, inclusive de inteligência artificial.

Confira a matéria completa e a carta em nosso site.

02/09/2026

Documento orienta membros e servidores sobre liberdade de expressão, redes sociais e preservação da neutralidade institucional.

A Corregedoria-Geral do Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul (MPC-MS), em conjunto com a Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), publicou a Recomendação Conjunta CORR-TCE-MS/CORR-MPC nº 1/2026, que estabelece orientações sobre atuação político-partidária, liberdade de expressão e preservação da imagem institucional.
O documento reforça a necessidade de neutralidade, imparcialidade e independência de membros e servidores, especialmente em manifestações públicas e nas redes sociais.

“A recomendação busca orientar e conferir segurança aos membros e servidores quanto aos limites entre a manifestação pessoal e a atuação institucional. Preservar a neutralidade e a credibilidade do MPC-MS é fundamental para que a instituição exerça suas atribuições com independência, imparcialidade e confiança da sociedade”, destacou o procurador de Contas e Corregedor-Geral do MPC-MS, Joder Bessa e Silva.

Entre as orientações, estão a vedação ao apoio ou oposição pública a candidatos, partidos e coligações, ao engajamento político-partidário e à participação em atos de campanha que possam comprometer a isenção exigida pelo cargo.

A recomendação também esclarece que a liberdade de expressão permanece assegurada, sendo permitidas manifestações sobre valores constitucionais, questões jurídicas e políticas públicas, desde que não caracterizem posicionamento político-partidário ou ofensas pessoais.

Para os servidores, o documento orienta ainda que recursos, canais, símbolos e elementos de identificação do MPC-MS e do TCE-MS não sejam utilizados para manifestações de caráter político-partidário.

A recomendação conjunta foi assinada pelo Corregedor-Geral do MPC-MS, Procurador de Contas Joder Bessa e Silva, e pelo Corregedor-Geral do TCE-MS, Conselheiro Marcio Monteiro, e entrou em vigor na data de sua publicação.

02/09/2026

O Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas e Procurador-Ouvidor do MPC-MG, Marcílio Barenco, participou, na segunda-feira (31/08), de mais uma edição do projeto Sempre Um Papo, realizada no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).

O encontro reuniu o jornalista e escritor Jamil Chade e o cientista político Felipe Nunes para o debate “Soberania, eleição e o papel das instituições da democracia”, mediado pelo jornalista e idealizador do projeto, Afonso Borges.

Também estiveram presentes no evento a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas de Minas Gerais, Sara Meinberg, e o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Durval Ângelo.

Durante a conversa, foram abordados temas como polarização, desconfiança social e institucional, desinformação e os desafios para o fortalecimento da democracia. Os convidados também discutiram o conceito de soberania diante das atuais transformações econômicas e tecnológicas, incluindo questões relacionadas à inteligência artificial e às disputas geopolíticas por recursos estratégicos.

O projeto Sempre Um Papo, que completa 40 anos em 2026, é realizado no TCEMG em parceria com o Núcleo TCE Cultural e segue com novas atividades ao longo do mês de setembro.

29/08/2026

MO XIII Fórum Nacional do Ministério Público de Contas encerrou, nesta sexta-feira (28), quatro dias de atividades na sede do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). Promovido pela Ampcon, o encontro reuniu membros dos Ministérios Públicos de Contas e Tribunais de Contas, autoridades, juristas e especialistas de todo o país em torno do tema “MPC em Movimento: práticas que se conectam em proteção dos direitos fundamentais”.

No último dia, os debates abordaram o controle das políticas públicas para a educação e a fiscalização dos fundos de previdência, destacando a importância de um controle externo voltado à efetividade das políticas públicas, à sustentabilidade das contas e à garantia de direitos.

Um dos destaques da programação foi a palestra magna de Ives Gandra Martins, que refletiu sobre o papel constitucional dos Tribunais de Contas e sua importância na fiscalização da Administração Pública.

A programação também contou com a entrega da Medalha do Mérito Institucional “Antônio Maria Filgueiras Cavalcante” à Presidente do TCESP, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, em reconhecimento à sua trajetória e contribuição para o fortalecimento do sistema de controle externo.

Encerrando o Fórum, o jurista Juarez Freitas discutiu os novos desafios do Direito Administrativo, defendendo um controle mais preventivo, contínuo, efetivo e conectado aos resultados das políticas públicas e à concretização dos direitos fundamentais.

Ao final, foi anunciada a elaboração da Carta do XIII Fórum Nacional do Ministério Público de Contas, documento que reunirá os principais compromissos e reflexões construídos ao longo do encontro.

Após quatro dias de debates, troca de experiências e fortalecimento institucional, o XIII Fórum reafirmou o compromisso do Ministério Público de Contas com um controle externo cada vez mais conectado aos desafios da Administração Pública e à proteção dos direitos fundamentais.

29/08/2026

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O XIII Fórum Nacional do Ministério Público de Contas encerrou, nesta sexta-feira (28), quatro dias de atividades na sede do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). Promovido pela Ampcon, o encontro reuniu membros dos Ministérios Públicos de Contas e Tribunais de Contas, autoridades, juristas e especialistas de todo o país em torno do tema “MPC em Movimento: práticas que se conectam em proteção dos direitos fundamentais”.

No último dia, os debates abordaram o controle das políticas públicas para a educação e a fiscalização dos fundos de previdência, destacando a importância de um controle externo voltado à efetividade das políticas públicas, à sustentabilidade das contas e à garantia de direitos.

Um dos destaques da programação foi a palestra magna de Ives Gandra Martins, que refletiu sobre o papel constitucional dos Tribunais de Contas e sua importância na fiscalização da Administração Pública.

A programação também contou com a entrega da Medalha do Mérito Institucional “Antônio Maria Filgueiras Cavalcante” à Presidente do TCESP, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, em reconhecimento à sua trajetória e contribuição para o fortalecimento do sistema de controle externo.

Encerrando o Fórum, o jurista Juarez Freitas discutiu os novos desafios do Direito Administrativo, defendendo um controle mais preventivo, contínuo, efetivo e conectado aos resultados das políticas públicas e à concretização dos direitos fundamentais.

Ao final, foi anunciada a elaboração da Carta do XIII Fórum Nacional do Ministério Público de Contas, documento que reunirá os principais compromissos e reflexões construídos ao longo do encontro.

Após quatro dias de debates, troca de experiências e fortalecimento institucional, o XIII Fórum reafirmou o compromisso do Ministério Público de Contas com um controle externo cada vez mais conectado aos desafios da Administração Pública e à proteção dos direitos fundamentais.

28/08/2026

O XIII Fórum Nacional do Ministério Público de Contas deu continuidade, na tarde desta quinta-feira (27), à programação técnica na sede do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), com três painéis dedicados à proteção de direitos fundamentais.

Os debates abordaram o controle das políticas públicas voltadas à pessoa idosa e à pessoa com deficiência, a proteção do meio ambiente e a igualdade de gênero, reunindo especialistas e membros dos Ministérios Públicos de Contas de diferentes estados.

As discussões reforçaram a importância de um controle externo que vá além da análise formal dos gastos públicos, considerando a efetividade das políticas, a inclusão, a sustentabilidade, a redução das desigualdades e a garantia de direitos.

A programação também foi marcada pela entrega da Medalha do Mérito Institucional “Antônio Maria Filgueiras Cavalcante”, honraria concedida pela Ampcon a personalidades que se destacam pelos serviços prestados à Associação e ao controle externo.

Foram agraciados Durval Ângelo Andrade, Presidente do TCE-MG; Stephenson Oliveira Victer, Procurador do MPC-PA; e Fernando de Castro Ribeiro, Presidente do TCE-PA.

Com o encerramento das atividades desta quinta-feira, o XIII Fórum chega ao seu último dia nesta sexta-feira (28), dando continuidade aos debates sobre a atuação do controle externo na efetivação de direitos fundamentais e no aprimoramento das políticas públicas.

Endereço

Brasília, DF

Site

http://www.ampcon.org.br/

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