07/05/2026
O Sinpol-DF entregou o Ofício nº 056/2026 ao deputado distrital Wellington Luiz, presidente da @, solicitando apoio parlamentar para a plena efetivação do direito integral à saúde assegurado pela legislação federal à categoria.
O documento foi entregue durante reunião realizada no dia 29 de abril, com a presença tanto de dirigentes da atual gestão do sindicato quanto dos representantes eleitos da nova diretoria para o triênio 2026/2029, reforçando o compromisso da entidade com a saúde dos policiais civis.
A base legal da demanda é o art. 12-C da Lei nº 9.264, incluído pela Lei nº 14.162 – conquista à qual o próprio deputado Wellington Luiz teve participação decisiva –, que assegura ao GDF assistência integral à saúde dos integrantes das carreiras da e seus dependentes, por meio do GDF Saúde (Inas).
Apesar do avanço legislativo, o Sinpol-DF aponta que ainda existem lacunas que impedem a concretização plena desse direito. O documento elenca três frentes prioritárias:
❌ a cobertura essencialmente local do Inas, que exclui cerca de mil policiais aposentados residentes fora do DF – aproximadamente 10% do efetivo total –, além de servidores ativos em missões, cursos ou férias fora do Distrito Federal;
❌ as falhas operacionais do modelo, marcadas por negativas de autorização, demora em procedimentos de alta complexidade e descredenciamento de prestadores;
❌ e a ausência de cobertura odontológica, já que os policiais civis não foram incluídos no benefício ofertado pelo GDF aos demais servidores, embora a saúde bucal integre o conceito de saúde integral.
🟡 Para a cobertura nacional, o sindicato solicita, no mínimo, atendimento de urgência e emergência fora do DF, com preferência pela cobertura integral em todo o território nacional.
🟡 Em relação ao plano odontológico, o ofício apresenta alternativas como a inclusão da categoria no plano do GDF, ressarcimento custeado pelo Fundo Constitucional ou contratação direta pela PCDF.
O Sinpol-DF ressalta que a atividade policial envolve risco permanente, independentemente de horário ou localização, e destaca que os policiais aposentados estão entre os que mais necessitam de atenção à saúde.
