Associação Dos Advogados De Roraima-Aarr

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Associação Dos Advogados De Roraima-Aarr Associação sem fins econômicos que tem como seus filiados advogados e estagiários do curso de direito.

23/07/2026

Defender é resistir.
Houve um tempo em que assumir a defesa de um cliente significava carregar também o estigma dele. Antes da consolidação de normas como o Decreto nº 3.048/1999, e sem o acesso facilitado à informação, sustentar uma tese exigia coragem, firmeza e compromisso com o devido processo legal.

Hoje, lembramos que cada conquista da advocacia nasceu da resistência de profissionais que nunca se intimidaram diante da incompreensão. A missão permanece: ninguém pode ser privado de seus direitos sem defesa técnica.

20/03/2026

A Defensoria Pública patrocina a defesa do réu revel tanto no processo penal quanto no civil, mesmo que ele tenha condições financeiras, porque sua atuação como curadora especial é obrigatória para garantir o contraditório e a ampla defesa.

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📌 Processo Civil

• Curadoria especial: prevista no art. 72 do CPC/2015, a Defensoria deve ser nomeada curadora especial em casos como:• Réu revel citado por edital ou hora certa.
• Réu incapaz sem representante legal ou com conflito de interesses.

• Independência da condição financeira: mesmo que o réu tenha recursos, a Defensoria atua para evitar que o processo siga sem defesa mínima.
• Jurisprudência do STJ: a revelia não elimina contraditório e ampla defesa; a Defensoria garante representação institucional A.

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⚖️ Processo Penal

• Obrigatoriedade da defesa técnica: no processo penal, não pode haver julgamento sem defesa.
• Atuação da Defensoria: se o acusado não constitui advogado, a Defensoria é designada para assegurar defesa plena, mesmo que ele tenha condições financeiras.
• Fundamento constitucional: art. 5º, LV da CF/88 (contraditório e ampla defesa) e art. 134 (Defensoria Pública como instituição essencial à justiça).
• Curador especial penal: em casos de réu preso revel ou citado por edital, a Defensoria atua obrigatoriamente B.

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📊 Comparativo

Aspecto Processo Civil Processo Penal
Base legal CPC/2015, art. 72 CF/88, art. 5º e 134; CPP
Situação típica Réu revel citado por edital ou hora certa Réu preso revel ou sem advogado
Papel da Defensoria Curadora especial Defesa técnica obrigatória
Condição financeira Irrelevante Irrelevante
Objetivo Garantir contraditório mínimo Garantir ampla defesa e devido processo legal

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🚨 Pontos-chave

• Não se exige comprovação de hipossuficiência: a atuação da Defensoria nesses casos é institucional, não assistencial.
• Função garantista: evita nulidades e assegura legitimidade processual.
• Honorários sucumbenciais: mesmo atuando como curadora especial, a Defensoria pode receber honorários se o réu vencer a demanda C.

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Em resumo, a Defensoria Pública atua como curadora especial no processo civil e como defesa técnica no processo penal, independentemente da condição econômica do réu revel, porque sua função é garantir que nenhum processo siga sem defesa mínima, preservando o devido processo legal e os direitos fundamentais.

A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-Roraima recebeu o Senador Chico Rodrigues e lhe prestou homenagem por servi...
01/03/2026

A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-Roraima recebeu o Senador Chico Rodrigues e lhe prestou homenagem por serviços prestados a advocacia roraimense!!!

O Supremo Tribunal Federal decidiu suspender penduricalhos dos Altos Cargos do Serviço Público!!!
08/02/2026

O Supremo Tribunal Federal decidiu suspender penduricalhos dos Altos Cargos do Serviço Público!!!

DECISÃO AINDA PASSARÁ POR REFERENDO DO PLENÁRIO DA CORTE

O ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu nesta quinta-feira (5) os chamados “penduricalhos” do serviço público nos Três Poderes da República. Segundo a decisão, enquanto o Congresso Nacional não legislar sobre o tema, todos os órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão reavaliar o fundamento legal de todas as verbas remuneratórias e indenizatórias atualmente pagas.

"Aquelas verbas que não foram expressamente previstas em lei — votada no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas, ou nas Câmaras Municipais (de acordo com cada esfera de competência) — devem ser imediatamente suspensas após o prazo fixado", diz o ministro.

A decisão é em caráter liminar e ainda passará por referendo do plenário da Corte.



📸 STF

04/02/2026

A auditoria digital em investigações criminais é o mecanismo técnico-jurídico que garante que o poder do Estado não ultrapasse os limites da lei. Quando um juiz autoriza o acesso a dados privados, ele define um escopo específico (o que pode ser visto, de quem e em qual período). Qualquer ação além desse limite constitui abuso.
Abaixo, detalho como um especialista em informática detecta esses desvios e quais as consequências legais envolvidas:
1. Como a Auditoria Digital Detecta Abusos
Um técnico especialista em informática forense utiliza ferramentas para auditar o comportamento dos investigadores através de:
Análise de Metadados e Logs de Acesso: Todo sistema digital registra quem acessou um arquivo e quando. Se um investigador acessa pastas de fotos pessoais ou e-mails de anos atrás que não estavam no mandado, a auditoria revela esse desvio de finalidade.
Quebra da Cadeia de Custódia: O especialista verifica o valor hash (a "impressão digital" do arquivo). Se o hash mudar, significa que o dado foi alterado ou manipulado após a apreensão, o que invalida a prova.
Rastreamento de Pescaria Probatória (Fishing Expedition): A auditoria identifica se foram usadas palavras-chave genéricas demais para invadir a privacidade do investigado em busca de "qualquer crime", o que é vedado pelo Judiciário.
Recuperação de Ações Excluídas: Técnicas avançadas permitem ver se investigadores tentaram apagar registros de seus próprios acessos indevidos para esconder abusos.
2. Consequências do Abuso de Autoridade
Se a auditoria digital comprovar que o investigador agiu com má-fé ou excesso, as repercussões são severas conforme a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/19):
Nulidade das Provas: A consequência mais imediata é a inadmissibilidade da prova no processo. Se a prova principal for anulada por abuso, todo o processo pode ser derrubado (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada).
P***s de Detenção: Agentes que acessam dados sem autorização ou mantêm o acesso por tempo superior ao permitido podem sofrer p***s de detenção e multa.
Perda do Cargo: Em casos graves, a condenação pode levar à perda definitiva do cargo público e à inabilitação para exercer funções públicas por até 5 anos.
Responsabilidade Civil: O Estado e o agente público podem ser obrigados a indenizar o investigado por danos morais e à imagem decorrentes da invasão indevida de privacidade.
Resumo Técnico
Elemento Auditado O que o Especialista Procura Consequência do Abuso
Escopo do Mandado Acessos fora da data ou assunto autorizado. Crime de Abuso de Autoridade e Prova Ilícita.
Integridade (Hash) Qualquer alteração no conteúdo original dos dados. Anulação da prova por quebra de custódia.
Privacidade de Terceiros Coleta de dados de pessoas não investigadas. Violação da LGPD e dano moral.

02/02/2026

A apropriação indébita (Art. 168 do Código Penal) ocorre quando alguém recebe um bem móvel ou valor legitimamente (posse ou detenção consentida), mas inverte o título da posse, passando a agir como dono e recusando-se a devolvê-lo ao verdadeiro proprietário. O crime se consuma no momento em que o agente decide não restituir o bem e o incorpora ao seu patrimônio.
Principais Caracterísitcas e Situações:
Posse Lícita Inicial: Diferente do furto, na apropriação indébita o agente tem a posse legítima do objeto (ex: aluguel, empréstimo, depósito).
Inversão da Posse (Animus Rem Sibi Habendi): É o momento em que o agente decide "ter a coisa para si", agindo como proprietário (vender, consumir, ocultar).
Negativa de Devolução: A recusa em devolver o bem após a solicitação do dono configura o crime.
Exemplos Comuns: Não devolução de carro alugado, retenção de ferramentas de trabalho, uso pessoal de dinheiro recebido para pagar fornecedores.
Apropriação Indébita de Coisa Achada: Encontrar um objeto perdido e não devolvê-lo ao dono ou autoridade em até 15 dias.
Penalidade:
A pena prevista é de reclusão de um a quatro anos e multa, podendo ser aumentada em um terço se o bem foi recebido em razão de ofício, emprego ou profissão (como depositário necessário, tutor, curador, etc.).

Sede da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil 🇧🇷! Visita institucional do Senador da República Federativa do Brasil...
31/01/2026

Sede da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil 🇧🇷! Visita institucional do Senador da República Federativa do Brasil Hiran Manuel Gonçalves !!!

22/01/2026

A Necessidade de Foro por Prerrogativa de Função para Advogados: Proteção da Advocacia e da Justiça

A advocacia é função essencial à administração da justiça, conforme consagrado no artigo 133 da Constituição Federal. No exercício de sua missão, o advogado não atua em nome próprio, mas como instrumento de defesa dos direitos fundamentais do cidadão. No entanto, a realidade prática revela um cenário preocupante: a atuação de advogados, especialmente em ambientes como delegacias de polícia e no Ministério Público, tem sido frequentemente marcada por constrangimentos, intimidações e até ameaças, comprometendo não ap***s a dignidade da profissão, mas a própria efetividade do sistema de justiça.

Um dos contextos mais sensíveis é a negociação de acordos de não persecução penal (ANPP), instrumento previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Nesses momentos, o advogado atua como garantidor da legalidade e da voluntariedade do acordo, sendo responsável por assegurar que seu cliente compreenda os termos e que não haja coação por parte do Estado. No entanto, há relatos de pressões indevidas por membros do Ministério Público ou de delegados de polícia, que tentam deslegitimar a atuação do defensor, ameaçando-o com representações disciplinares ou até com imputações criminais infundadas.

Diante desse cenário, impõe-se o debate sobre a criação de foro por prerrogativa de função para o advogado, não como privilégio pessoal, mas como escudo institucional. Tal prerrogativa garantiria que eventuais acusações contra o profissional, quando relacionadas ao exercício da advocacia, fossem apreciadas por órgãos judiciais superiores, afastando o risco de perseguições locais e assegurando maior imparcialidade.

A prerrogativa de foro já é reconhecida para diversas funções públicas justamente para proteger a independência do cargo. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à advocacia, que, embora não seja função estatal, exerce papel público de defesa dos direitos individuais frente ao poder punitivo do Estado. A ausência de proteção adequada ao advogado enfraquece o contraditório, desestimula a atuação combativa e compromete a paridade de armas no processo penal.

Portanto, a criação de foro por prerrogativa de função para os advogados, nos casos em que forem acusados por atos praticados no exercício da profissão, especialmente em ambientes de tensão como delegacias e tratativas de ANPP, é medida que se impõe. Não se trata de blindagem, mas de garantir que a advocacia possa cumprir seu papel com independência, coragem e segurança, em benefício da própria sociedade e da justiça.

20/01/2026

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)

Pena � reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)

§ 1o Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se da invasão resulta prejuízo econômico. (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)

§ 3o Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Pena � reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)

§ 4o Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

18/01/2026

EXISTE O DIREITO DE ALGUÉM XINGAR OU HUMILHAR QUEM ESTÁ SENDO PROCESSADO OU MESMO QUE JÁ FOI CONDENADO COM TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA?

Não, ninguém tem o direito de xingar ou humilhar outra pessoa, mesmo que essa pessoa esteja sendo processada criminalmente ou já tenha sido condenada com trânsito em julgado. O ordenamento jurídico brasileiro não autoriza ofensas pessoais sob nenhuma circunstância, e isso inclui situações em que a pessoa tenha cometido um crime.

⚖️ O que a lei brasileira protege:

• Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da Constituição Federal): é um dos fundamentos da República e se aplica a todos, inclusive aos condenados.
• Presunção de inocência (art. 5º, LVII): até o trânsito em julgado, ninguém pode ser tratado como culpado.
• Direito à honra, imagem e intimidade (art. 5º, X): mesmo após a condenação, a pessoa mantém esses direitos.
• Crimes contra a honra (Código Penal):• Injúria (art. 140): ofensa à dignidade ou decoro.
• Difamação (art. 139): atribuir fato ofensivo à reputação.
• Calúnia (art. 138): imputar falsamente um crime.

🧠 Mesmo após a condenação:

• A condenação não autoriza o linchamento moral ou verbal.
• A pessoa pode ter restrições de liberdade, mas não perde seus direitos fundamentais.
• A humilhação pública pode configurar dano moral, passível de indenização civil.
• Em ambientes como redes sociais, xingamentos e humilhações podem gerar responsabilidade penal e cível para quem os pratica.

✅ O que é permitido:

• Criticar decisões judiciais ou fatos, desde que de forma respeitosa e sem ofensas pessoais.
• Divulgar informações verídicas, com responsabilidade e sem sensacionalismo.
• Debater temas criminais ou sociais, sem atacar a dignidade de indivíduos.

Endereço

Rua TACUTU 767 BAIRRO SÃO VICENTE
Boa Vista, RR
69303467

Telefone

+559532247619

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