22/01/2026
A Necessidade de Foro por Prerrogativa de Função para Advogados: Proteção da Advocacia e da Justiça
A advocacia é função essencial à administração da justiça, conforme consagrado no artigo 133 da Constituição Federal. No exercício de sua missão, o advogado não atua em nome próprio, mas como instrumento de defesa dos direitos fundamentais do cidadão. No entanto, a realidade prática revela um cenário preocupante: a atuação de advogados, especialmente em ambientes como delegacias de polícia e no Ministério Público, tem sido frequentemente marcada por constrangimentos, intimidações e até ameaças, comprometendo não ap***s a dignidade da profissão, mas a própria efetividade do sistema de justiça.
Um dos contextos mais sensíveis é a negociação de acordos de não persecução penal (ANPP), instrumento previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Nesses momentos, o advogado atua como garantidor da legalidade e da voluntariedade do acordo, sendo responsável por assegurar que seu cliente compreenda os termos e que não haja coação por parte do Estado. No entanto, há relatos de pressões indevidas por membros do Ministério Público ou de delegados de polícia, que tentam deslegitimar a atuação do defensor, ameaçando-o com representações disciplinares ou até com imputações criminais infundadas.
Diante desse cenário, impõe-se o debate sobre a criação de foro por prerrogativa de função para o advogado, não como privilégio pessoal, mas como escudo institucional. Tal prerrogativa garantiria que eventuais acusações contra o profissional, quando relacionadas ao exercício da advocacia, fossem apreciadas por órgãos judiciais superiores, afastando o risco de perseguições locais e assegurando maior imparcialidade.
A prerrogativa de foro já é reconhecida para diversas funções públicas justamente para proteger a independência do cargo. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à advocacia, que, embora não seja função estatal, exerce papel público de defesa dos direitos individuais frente ao poder punitivo do Estado. A ausência de proteção adequada ao advogado enfraquece o contraditório, desestimula a atuação combativa e compromete a paridade de armas no processo penal.
Portanto, a criação de foro por prerrogativa de função para os advogados, nos casos em que forem acusados por atos praticados no exercício da profissão, especialmente em ambientes de tensão como delegacias e tratativas de ANPP, é medida que se impõe. Não se trata de blindagem, mas de garantir que a advocacia possa cumprir seu papel com independência, coragem e segurança, em benefício da própria sociedade e da justiça.