Sindicato dos Peritos Criminais de Minas Gerais - Sindpecri.

07/09/2026

DIREITO para você é ...

04/09/2026

SINDPECRI contesta cumprimento de decisão que garante prazo mínimo para elaboração de laudos periciais
O Sindicato dos Peritos Criminais de Minas Gerais (SINDPECRI) informou à diretoria que acompanha o andamento do Cumprimento Definitivo de Sentença movido contra o Estado de Minas Gerais, em tramitação na Central de Cumprimento de Sentenças da Fazenda Pública Estadual, em Belo Horizonte. O comunicado tem como objetivo subsidiar a divulgação das informações aos peritos criminais representados pela entidade.

Decisão judicial assegura prazo mínimo de 10 dias para laudos

A execução busca garantir o cumprimento integral do acórdão proferido na Apelação Cível nº 1.0000.20.013836-0/002, já transitado em julgado. A decisão reconheceu a nulidade de atos administrativos que fixavam prazo inferior a 10 dias para elaboração e entrega de laudos periciais. Também determinou que a Administração Pública se abstenha de editar novos atos com prazos inferiores ao previsto no art. 160, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que estabelece“O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.”

O acórdão ainda reforça que qualquer alteração desse prazo não pode ser imposta por ato administrativo de gestão, exigindo previsão normativa formal para instituir obrigação em prazo inferior ao legal.

Estado pede extinção do processo, mas documentos revelam divergências

Durante o cumprimento de sentença, o Estado de Minas Gerais apresentou impugnação alegando que a obrigação estaria totalmente cumprida desde 2021, pedindo a extinção do processo.

Entretanto, documentos anexados pelo próprio Estado — como o Ofício AGE/PA nº 28266/2026 — mostram que a Advocacia-Geral do Estado solicitou à Polícia Civil que se abstivesse de exigir laudos em prazo inferior a 10 dias e que encaminhasse comprovação do cumprimento da ordem judicial ou justificativa para eventual impossibilidade.

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19/01/2026

O Presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de Minas Gerais – SINDPECRI, Wilton Ribeiro de Sales, no uso de suas atribuições estatutárias, vem a público esclarecer quanto às informações distorcidas publicadas na data de 12 de janeiro de 2026, no exemplar do JORNAL O TEMPO, intitulada “Após extravio de 200 armas de delegacia, Polícia Civil promete central de custódia para abril”,
Inicialmente, é imprescindível esclarecer que a chamada Central de Custódia anunciada pela Polícia Civil não se trata de uma delegacia, tampouco de uma unidade policial investigativa. A Central de Custódia é, nos termos da legislação vigente, uma unidade Técnico-Cientifica destinada, exclusivamente, à guarda, ao armazenamento adequado, rastreabilidade e controle de vestígios e ou provas, sob gestão da Perícia Oficial Criminal, conforme determina a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), em vigor desde 2020.
A referida lei promoveu uma mudança estrutural no tratamento da prova criminal no Brasil ao estabelecer formalmente a Cadeia de Custódia dos vestígios, atribuindo à Perícia Oficial papel central, técnico e indelegável na preservação da integridade, autenticidade e rastreabilidade da prova material. Assim, qualquer interpretação que associe e/ou vincule as Centrais de Custódias a delegacias ou a estruturas cartorárias é, tecnicamente equivocada e juridicamente incorreta e inaceitável, podendo ser passível de nulidade do vestígio e/ou prova durante Persecursão Penal.
O Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de Minas Gerais – SINDPECRI, ressalta que a implementação da Cadeia de Custódia em Minas Gerais é uma luta histórica da categoria dos Peritos Oficiais Criminais, travada há mais de seis anos junto ao Governo Estadual e à Chefia da Polícia Civil, sem que, até o momento, tenham sido garantidas as condições mínimas para o efetivo cumprimento da lei. Nesse período, não houve destinação adequada de recursos, tampouco foram providenciados espaços físicos apropriados, infraestrutura de segurança tecnológica, sistemas informatizados de controle e rastreabilidade, ou servidores técnicos especializados em quantitativo suficiente.
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31/12/2025

JUNTOS, em 2026.
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Fortaleça nossa LUTA.

26/12/2025

24/12/2025

Nosso abraço fraterno.
Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de Minas Gerais - Sindpecri/MG

22/12/2025

A aprovação da PEC 76/2019 na Câmara dos Deputados marca um daqueles momentos raros em que a política institucional finalmente alcança uma demanda histórica de uma categoria que, por décadas, sustentou silenciosamente a espinha dorsal das investigações criminais no país. Depois de passar pelo Senado com ampla maioria — 65 votos favoráveis no primeiro turno e 64 no segundo — a proposta que inclui as polícias científicas no rol constitucional dos órgãos de segurança pública chega à Câmara carregando não apenas números, mas o peso de uma luta que se estendeu muito além dos corredores de Brasília.
Se a relatora no Senado, Professora Dorinha Seabra, classificou a PEC como um avanço para a segurança pública, e se senadores como Jayme Campos, Marcos Rogério e Sergio Moro exaltaram o papel dos peritos criminais, médico‑legistas e odontolegistas, é porque o debate amadureceu. No entanto, esse amadurecimento não aconteceu sozinho. Ele foi construído — e cobrado — por quem vive a perícia oficial no cotidiano. E, nesse processo, o Sindpecri teve papel decisivo.

👉Uma luta que não começou no Senado

Muito antes de a PEC 76 ganhar manchetes, o SINDPECRI já percorria Brasília com uma pauta clara: o reconhecimento constitucional da Polícia Científica como órgão essencial da segurança pública. Nos últimos anos, o sindicato intensificou viagens, reuniões e articulações com parlamentares, insistindo no que a categoria sempre soube — não há investigação eficiente sem perícia forte, autônoma e valorizada.
Os relatos publicados pelo próprio SINDPECRI mostram uma rotina de idas e vindas ao Congresso, conversas técnicas, entrega de estudos, participação em audiências e, sobretudo, persistência. Em um ambiente político frequentemente marcado por disputas políticas, o sindicato conseguiu algo raro: manter a pauta viva, técnica e incontornável.
A aprovação no Senado, portanto, não foi um acaso. Foi consequência.
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17/12/2025

Get • A PEC 76/2019 foi aprovada em dois turnos no no plenário do Senado Federal nesta terça-feira (16.12.25).
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição marca um avanço histórico para o fortalecimento da Polícia Científica no Brasil, com o reconhecimento constitucional do papel dos Peritos Oficiais na segurança pública e na justiça.
A Associação Brasileira de Criminalística (ABC) registra seu agradecimento ao presidente do Senado, (União-AP), pelo empenho e pela condução dos trabalhos que possibilitaram a deliberação da matéria nas comissões e no Plenário.
Destacamos o excelente trabalho realizado pela senadora (União-TO), relatora da proposta, cuja atuação técnica e articulação política foram fundamentais para o avanço da pauta.
A ABC também estende o reconhecimento a todos os parlamentares que votaram favoravelmente à PEC, reafirmando o compromisso com a modernização das instituições, com a ciência e com a valorização da perícia oficial.
Com a aprovação no Senado, a proposta seguirá agora para análise e votação na Câmara dos Deputados.
Hoje celebramos um avanço institucional significativo. O trabalho continua.

15/12/2025

Na manhã desta segunda-feira, 15 de dezembro, o SINDPECRI esteve presente em reunião institucional na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), representado pelo presidente Wilton Ribeiro de Sales, ao lado da Chefia da Polícia Civil e de outras entidades da categoria. O encontro teve como pauta central a cobrança por medidas concretas que enfrentem os gargalos estruturais e garantam respeito às condições de trabalho dos servidores da Polícia Civil.

Foram tratados temas que há tempos aguardam solução por parte do Executivo:

- Promoções com critérios claros e justos;

- Aumento de efetivo: o sindicato reforçou a necessidade urgente de recomposição do quadro da Polícia Civil, diante da sobrecarga de trabalho e da defasagem histórica;

- Verbas retidas: o Governo admitiu a necessidade de levantamento dos valores devidos, mas não apresentou qualquer decisão administrativa para efetuar os pagamentos — uma omissão que afronta os direitos dos servidores;

- Transição do Detran: debate sobre a regulamentação dos cargos comissionados previstos no PLC nº 65/2021, ainda sem definição clara;

- Regulamentação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis;

- Acúmulo de funções sem reconhecimento;

O SINDPECRI não aceita silêncio como resposta. Seguiremos atuando com firmeza, exigindo do Governo de Minas providências imediatas e efetivas. A categoria será mantida informada e mobilizada.

09/12/2025

Na última sexta-feira, 5, peritos criminais de diversas regiões de Minas Gerais se reuniram em Belo Horizonte para celebrar o Dia Nacional do Perito. O evento, marcado por momentos de confraternização e reconhecimento, contou com a presença de autoridades, dirigentes sindicais e apoiadores históricos da perícia oficial mineira.

Entre os convidados, esteve o diretor do Instituto de Criminalística, Dr. Bruno de Almeida Felipe. A festa também contou com a participação de líderes sindicais do Sindep e do Sindpol, reforçando a união das entidades representativas na defesa da categoria e na luta por melhores condições de trabalho.

A solenidade contou ainda com a presença do ex-deputado estadual e consultor João Leite, que ao longo de sua trajetória política sempre apoiou as reivindicações dos peritos oficiais mineiros. Em seu discurso, João Leite ressaltou a importância da perícia como instrumento essencial para a justiça e para a segurança pública.

Um dos pontos altos da noite foi a entrega da Medalha Grande Mérito Pericial ao perito Ricardo Augusto Brant, em reconhecimento à sua contribuição para o fortalecimento da perícia oficial. A honraria foi entregue por Nézio Wolhein do Amaral, liderança sindical que simboliza a dedicação e a resistência da categoria.

O evento, além de celebrar a data, reforçou a união dos peritos e a continuidade das mobilizações em defesa da valorização profissional. Para os organizadores, Sindpecri e Acemg, a festa foi mais do que uma comemoração: representou um marco de reafirmação da identidade e da força da perícia oficial mineira.