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APCON – Associação Nacional de Proteção dos Direitos dos Consumidores e Contribuintes

A APCON – Associação Nacional de Proteção dos Direitos dos Consumidores e Contribuintes é uma entidade civil sem fins lucrativos, apartidária, independente de governos e empresas, que atua na defesa e no fortalecimento dos direitos dos consumidores e contribuintes brasileiros, fundada em janeiro de 2014. Nasceu a partir da experiência pessoal de seus fundadores, que sentiam falta de um organismo atuante e independente na defesa dos interesses dos consumidores e contribuintes, pois, apesar da existência de organismos estatais especializados, de grande valia para a sociedade, bem é verdade que infelizmente a demora de agir destes órgãos, em razão da falta de pessoal e de investimento por parte do Estado, acabava por desmotivar a busca por uma sociedade mais justa.

23/05/2024

Se preparando para uma viagem? É importante conhecer seus direitos e deveres como consumidor ao reservar hotéis e passeios turísticos, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.

22/05/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público (MP) não pode ser autor de ação para tentar impedir a cobrança de impostos, mesmo que tais impostos tenham sido declarados inconstitucionais pela Justiça. De acordo com o STJ, esse tipo de processo possui natureza tributária, o que impede a atuação do MP na defesa coletiva dos contribuintes. Essa decisão ressalta a importância de entidades dedicadas à defesa dos direitos do consumidor, pois é fundamental que existam representantes capazes de proteger a população contra abusos fiscais e outras práticas injustas, proporcionando um equilíbrio necessário entre o poder do Estado e os interesses da sociedade.

21/05/2024

Você sabia? NÃO precisa de seguro para o seu cartão de crédito! Fique atento e economize!

20/05/2024

O prazo para renegociação das dívidas de inscritos na faixa 1 do Programa Desenrola Brasil se encerra nesta segunda-feira, dia 20. Este grupo inclui devedores de até R$ 20 mil que recebem até dois salários mínimos ou que estejam inscritos no CadÚnico. Para ter acesso ao Desenrola, é necessário ter uma conta Gov.br. Usuários podem visualizar as ofertas de negociação e parcelar o pagamento. Caso o cidadão opte por canais parceiros, não há necessidade de usar uma conta do governo. O Programa foi criado em Julho de 2023 com o intuito de regularizar dívidas contraídas de 2019 a 2022, impactadas pelo período da pandemia. Dessa forma, a iniciativa dá acesso a descontos de, em média, 83% sobre o valor das dívidas. Além de dívidas no banco, também é possível negociar por meio do programa contas atrasadas de estabelecimentos de ensino, energia, água, telefonia e comércio varejista.

17/05/2024

Essa prática é ilegal, e o consumidor deve pagar apenas pelo que consumiu. É essencial destacar que o monitoramento do consumo nesses estabelecimentos é totalmente responsabilidade do próprio estabelecimento, não dos clientes. Portanto, além da comanda entregue ao consumidor, é necessário que o estabelecimento mantenha outro meio de controle do consumo, como um sistema informatizado de cartões magnéticos. Essa responsabilidade não pode ser transferida ao consumidor. Logo, se o estabelecimento não oferece essa segunda alternativa de controle, não pode impor ao consumidor qualquer taxa ou multa pela perda da comanda.

16/05/2024

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que pessoas diagnosticadas com Alzheimer têm direito à isenção do Imposto de Renda (IR) quando a doença resulta em alienação mental. Embora o Alzheimer não esteja explicitamente listado na legislação pertinente, o tribunal destacou que, em casos nos quais a doença causa alienação mental, há justificativa para a isenção tributária. Esta decisão se baseia no entendimento consolidado pelo STJ sobre o assunto, reforçando o compromisso do judiciário em garantir os direitos das pessoas afetadas por doenças degenerativas como o Alzheimer.

15/05/2024

Você sabia que as passagens de ônibus têm validade de um ano, mesmo com data e horário marcados? Isso esta previsto na Lei nº 11.975, de 7/6/2009.

Se por algum motivo você não puder viajar na data marcada, basta comunicar a empresa com até três horas de antecedência. Depois, você poderá utilizar o bilhete em outra viagem, sem custos adicionais, mesmo que haja aumento de tarifa.

14/05/2024

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que nos contratos de venda em consignação o crédito do consignante surge no momento da entrega dos bens ao consignatário, independente do prazo para contraprestação. Essa definição era importante para saber se a dívida entraria nas regras da recuperação judicial da empresa que pegou as mercadorias em consignação ou se, ao contrário, poderia ser cobrada imediatamente. Assim, o STJ decidiu que a dívida é constituída assim que as mercadorias são entregues, independentemente do momento em que são vendidas.

13/05/2024

Comprar um carro usado é uma decisão importante, envolvendo diversos direitos e deveres. Na Constituição Brasileira e no Código de Defesa do Consumidor, encontramos diretrizes essenciais para garantir uma transação segura e justa. Confira aqui algumas dicas essenciais!

10/05/2024

Nesta quarta-feira (8), o Senado aprovou o projeto de lei (PL 795/2024) que institui a Tarifa Social de Água e Esgoto, garantindo que famílias de baixa renda paguem menos pelo consumo de água. Segundo a proposta, a tarifa social será equivalente a metade do valor cobrado pela menor faixa de consumo. O autor do projeto, senador Eduardo Braga, destaca que essa medida visa assegurar um acesso justo à água para os menos favorecidos no país. Agora, o projeto aguarda a sanção do presidente Lula.

08/05/2024

Você conhece a previsão do Art.40 do código de defesa do consumidor?

Os fornecedores devem fornecer um orçamento prévio para serviços, sem custo para o consumidor. Isso assegura que os consumidores tenham acesso a informações claras sobre os custos envolvidos antes de concordarem com a realização do serviço. Dessa forma, os consumidores podem tomar decisões informadas e conscientes, evitando surpresas desagradáveis no momento do pagamento.

07/05/2024

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a empresa responsável pela venda de ingressos para espetáculos pode cobrar dos consumidores a taxa de conveniência, mesmo quando o ingresso é retirado na bilheteria do evento. Essa taxa refere-se aos custos de intermediação da venda de ingressos. Nos casos em que os ingressos são comprados online e retirados na bilheteria pode ser cobrada uma taxa de retirada ou uma taxa de entrega quando o cliente opta por recebê-los em casa. O STJ ressalta a obrigatoriedade de que o valor dessas taxas esteja destacado no momento da compra.

06/05/2024

Você conhece os deveres das Instituições Bancárias com seus clientes? Saiba mais e atente-se aos seus direitos!

03/05/2024

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não é presumível quando o comprador opta pela rescisão contratual devido à demora. A distinção foi estabelecida em um caso específico, contrariando a jurisprudência que presume esses lucros em casos onde o comprador deseja manter o contrato. A ministra Isabel Gallotti explicou que, ao escolher a resolução do contrato, o comprador tem direito à restituição integral do valor, o que torna indevida a indenização por lucros cessantes, a menos que haja prova cabal de prejuízo adicional.

02/05/2024

Alugar um imóvel é um passo importante que envolve direitos e deveres, protegidos pela Constituição Brasileira. Confira algumas dicas essenciais para uma locação segura!

30/04/2024

Uma proposta de regulamentação, inserida no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, apresenta uma abordagem para os novos impostos estabelecidos pela reforma tributária, com foco em regimes diferenciados de tributação. O texto contempla a redução de alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 18 profissões regulamentadas, além de 9 tipos de serviços educacionais, abrangendo desde a educação básica até o ensino superior e de línguas. Essa iniciativa visa estimular esses setores-chave, oferecendo benefícios fiscais significativos para profissionais e instituições educacionais. A lista de profissões e serviços da educação pode ser conferida no site da Câmara dos Deputados.

29/04/2024

Você já se deparou com a taxa de serviço de 10% ou a gorjeta do garçom em sua conta de restaurante? Essa taxa é uma prática comum em muitos estabelecimentos, destinada a reconhecer o profissional pelo serviço prestado.

É importante ressaltar que essa taxa é uma liberalidade, ou seja, o consumidor tem o direito de decidir se deseja ou não pagar. No entanto, é fundamental que essa informação seja comunicada de forma clara e prévia na conta, com o valor detalhado e a indicação de que o pagamento é opcional.

26/04/2024

Entenda a importância de anúncios transparentes e honestos para proteger os consumidores e fortalecer o mercado. Atente-se à publicidade enganosa e evite cair em armadilhas!

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