30/07/2026
TRANSPORTE ESCOLAR EM MG.
Aconteceu no dia 29 de julho uma fiscalização do andamento das inspeções da frota de escolares de Paracatu, no pátio do DER daquele município.
O promotor de justiça, Dr. Allan Henrique Leite Lima dos Santos, esteve presente juntamente com advogado Dr. Alex Vieira Silveira e o diretor da AMSV Italo Resende, representando a associação.
O objetivo principal foi verificar o atendimento aos critérios técnicos da norma ABNT NBR 17075, para inspeção de veículos para transporte escolar, bem como ao atendimento de sentença proferida nos autos de processo judicial movido pela associação.
Foi apurado que não aconteciam inspeções na frota, mas rápidas avaliações visuais por engenheiro mecânico sem atendimento da norma preconizada para escolares, o que não é suficiente para a segurança dos veículos e rastreabilidade do processo.
Outras fiscalizações acontecerão com respaldo judicial, para garantir que haja regras técnicas unificadas para as inspeções de escolares em MG, em cumprimento do artigo 136 do CTB - Código de trânsito brasileiro.
