29/07/2026
Foi realizada nesta quarta-feira, 29 de julho de 2026, a quarta audiência de conciliação no CEJUSC 2, com vista a firmar o Segundo Acordo Parcial no âmbito da Ação Coletiva das Progressões Horizontais (Letras), processo nº 0010893-75.2017.5.03.0186.
Em continuidade às negociações, foram ajustados aspectos referentes à abrangência do provável acordo parcial que, se fechado, possibilitará a adesão livre e espontânea de empregados(as) e ex-empregados(as), que se desligaram nos últimos cinco anos (2021-2026), que tenham direito às Progressões Horizontais previstas no Plano de Cargos e Salários – PCS.
Nas tratativas visando se firmar um novo acordo, o SINTER enviou a 1ª minuta à Emater. Em resposta ao Sindicato, a Empresa alterou a minuta, com a exclusão dos honorários sucumbenciais e a inclusão de honorários advocatícios em função do Acordo, nos percentuais de 15% ou 5%.
O Sinter enviou à Emater a 2ª minuta concordando com alterações gramaticais e mantendo a redação do objeto do Acordo. Quanto aos honorários sucumbenciais terão de constar do Acordo, uma vez que a sua origem é na sentença da Ação Coletiva, que transitou em julgado em 12/6/2023. O novo acordo a ser firmado tem como base legal a referida sentença. Tais honorários são devidos pela parte perdedora, EMATER-MG, à parte vencedora, o SINTER-MG. Inclusive, no primeiro acordo constaram esses honorários.
Quanto aos honorários advocatícios em função do Acordo, após diálogo mediado pela Juíza e o Ministério Público, houve consenso para que não constem do instrumento que venha a ser firmado.
Ficando pendente apenas o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pela EMATER-MG.
Foi agendada uma nova audiência para o dia 12/08/2026 as 11:30 no CEJUSC de 2 grau.
O SINTER-MG mantém a sua disposição de buscar firmar o Segundo Acordo Parcial com a EMATER -MG, permanece firme na defesa dos direitos da categoria e continuará informando dos próximos desdobramentos.
JUNTOS SOMOS FORTES. SOMOS SINTER-MG.
