Associação dos Procuradores do Município de Barbacena - APMB

07/03/2026

29/10/2025

Hoje é dia de celebrar quem dedica seu trabalho, talento e compromisso para fazer a diferença na vida das pessoas! 💪💙

O(a) servidor(a) público(a) é essencial para o funcionamento da nossa cidade, do nosso estado e do nosso país, é quem garante que direitos se tornem realidade e que os serviços cheguem a cada cidadão com qualidade, ética e responsabilidade.

Neste Dia do Servidor Público, nossa homenagem e gratidão a todos que, com empenho e vocação, ajudam a construir uma vida melhor para toda população.✨

11/08/2025

No Dia do Advogado, celebramos a coragem de defender direitos, a dedicação à justiça e o compromisso com a verdade. A Prefeitura de Barbacena parabeniza a todos que fazem da advocacia sua missão!

15/07/2025

A Prefeitura Municipal de Barbacena sancionou a Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, com vigência entre os dias 14 de julho e 30 de setembro de 2025, oferecendo uma nova oportunidade para que contribuintes regularizem seus débitos com o município em condições especiais.

O programa contempla dívidas tributárias e não tributárias inscritas em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2024, permitindo o pagamento à vista ou em até 40 parcelas mensais. Os descontos podem chegar a 100% sobre juros e multas, conforme o perfil do contribuinte e o valor do débito.

Quem pode aderir ao REFIS 2025?

Podem aderir ao programa:

• Contribuintes pessoas físicas e jurídicas;
• Microempreendedores Individuais (MEIs);
• Entidades filantrópicas, com abatimento proporcional de até 60% nos débitos superiores a R$ 50 mil;
• Contribuintes inscritos no Cadastro Único, com condições especiais mediante comprovação;

Para aderir ao REFIS 2025, o contribuinte deverá estar em dia com os tributos do exercício atual. A efetivação da anistia ocorrerá no ato do pagamento da cota única ou da primeira parcela do acordo.

É importante destacar que o contribuinte perderá os benefícios do REFIS 2025 em casos de:

• Inadimplência de duas parcelas (consecutivas ou não);
• Não pagamento da primeira parcela ou da cota única;
• Descumprimento de cláusulas do acordo ou regulamentações legais;
• Outras condições previstas em lei, como falência ou extinção de empresa.

Nesses casos, o débito será recalculado com todos os encargos legais e retomado para cobrança judicial ou protesto.

(...) Continue lendo a matéria em nosso site.

17/06/2025

A Advocacia Geral do Município disponibiliza desde a última quarta-feira (11) uma nova ferramenta no aplicativo Fala Barbacena. Agora o contribuinte com débitos fiscais poderá solicitar atendimento personalizado junto à Advocacia Municipal.

Para fazer a solicitação de atendimento, o contribuinte deverá acessar o aplicativo Fala Barbacena e em seguida o serviço “Agendamento Fiscal AGM” e preencher as informações solicitadas.

Assim que a solicitação for analisada o contribuinte receberá um aviso, constando a data e a hora do seu atendimento, assim como o nome do Advogado Municipal que irá atende-lo.

Na data e horário determinado o Contribuinte deverá comparecer na Advocacia Geral do Município, situada no segundo andar do prédio da UAI (antiga Receita Estadual), portanto um documento de identificação com foto.

10/05/2025

CIDADÃO: DEFENDENDO BARBACENA DEFENDEMOS VOCÊ!🫵🏼

05/05/2025

A Prefeitura de Barbacena, através da Secretaria de Fazenda prorrogou os vencimentos do IPTU 2025. Dessa forma, a primeira parcela e a cota única vencerão em 09 de maio de 2025. A medida segue o Decreto 9.781, de 17 de março de 2025 e tem o propósito de causar menor impacto no orçamento financeiro mensal da população do Município, já que o IPVA teve seus vencimentos definidos pelo Governo do Estado para os meses de fevereiro, março e abril.

Aqueles que optarem pelo pagamento à vista terão desconto de 5% sobre o imposto.
As notificações/guias foram postadas nos Correios em 04 de abril de 2025 e começarão a ser entregues na próxima segunda-feira. Aqueles que optarem pela emissão através da internet, poderão fazê-la por meio do link https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-471/contribuinte/rel_guiaiptu.faces ou pelo aplicativo Fala Barbacena.

05/05/2025

O Procon Municipal de Barbacena, conforme já alertado anteriormente, vem recebendo desde 2023 reclamações de aposentados e pensionistas do INSS quanto a descontos de associações em seus benefícios previdenciários vinculados ao INSS.

Os beneficiários, ao verificarem os descontos, procuravam a agência do INSS para tentar resolver a situação, solicitando cancelamento dos descontos e estorno dos valores descontados indevidamente. Porém, eram encaminhados pela própria agência ao Procon para buscar uma solução para o problema.

Analisando as demandas, bem como articulando com Procons de todo o Brasil, que também vivenciavam o mesmo problema, foi constatado que grande parte dos descontos realmente foi realizada de forma indevida, ou seja, sem o consentimento do aposentado ou pensionista.

Na tentativa de solucionar o problema para os aposentados, o Procon registrava as reclamações em face dessas associações, tendo conseguido em alguns casos a devolução em dobro dos valores descontados. Em outros casos, foi negada a devolução dos valores, orientando-se assim os aposentados/pensionistas a prosseguirem judicialmente.

Após um trabalho exaustivo neste caso, pois aumentou significativamente o número de reclamações diárias no Procon desde 2023, foi amplamente noticiado na imprensa nacional a deflagração da operação “Sem Desconto”, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que visa apurar desvios de recursos de beneficiários do INSS.

Tal operação culminou com o afastamento do diretor do INSS, dentre outros membros do alto escalão daquela autarquia.

As investigações identificaram a existência de irregularidades relacionadas aos descontos de mensalidades associativas aplicados sobre os benefícios previdenciários — principalmente aposentadorias e pensões — concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

(...) Continue lendo a matéria em nosso site.