21/10/2024
Denúncia de irregularidades na Câmara Municipal de Araguari é recebida pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais
A Associação do Direito e da Cidadania de Araguari (ADICA) apresentou uma denúncia ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), destacando graves irregularidades na gestão de servidores da Câmara Municipal de Araguari. A denúncia foi recebida pelo TCEMG, que irá examinar o caso e adotar as medidas eventualmente cabíveis.
Entre as alegações da ADICA, está o fato de que, em 2016, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público ajuizou uma ação para reduzir o número excessivo de servidores comissionados na Câmara. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre o Ministério Público e a Câmara, prevendo a realização de um concurso público para a criação de 20 vagas e a diminuição de cargos comissionados. Entretanto, em 2018, apenas 15 vagas foram abertas, e, mesmo assim, a prática de nomeações de comissionados e cessões de servidores da Prefeitura continuou, levantando suspeitas de favorecimento político.
A ADICA também denunciou que, atualmente, a Câmara conta com 135 servidores, dos quais 105 são comissionados, representando 77,78% do quadro, o que é inconstitucional, já que a Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece que o concurso público deve ser a regra para ingresso no serviço público. Essa desproporcionalidade, segundo a associação, é uma violação flagrante ao princípio da impessoalidade e compromete a transparência na administração pública.
Além disso, a denúncia levanta suspeitas de possíveis práticas de "rachadinha" (apropriação indevida de parte dos salários de comissionados) nos gabinetes de vereadores, sugerindo que muitos cargos estão sendo preenchidos de forma duvidosa e irregular, beneficiando pessoas próximas aos parlamentares.
Com base nessas suspeitas, a ADICA pede ao TCEMG:
- A investigação das nomeações irregulares de servidores comissionados;
- A análise da necessidade de 135 servidores na Câmara Municipal;
- A realização de um novo concurso público para corrigir a desproporção entre comissionados e efetivos;
- A realização de auditoria para identificar e exonerar servidores irregulares e devolver os recursos recebidos de forma indevida;
- A apuração da possível prática de "rachadinha" na Câmara Municipal de Araguari.
Dada a gravidade dessas suspeitas, o TCEMG se comprometeu a investigar as alegações apresentadas, adotando as medidas necessárias para apurar as possíveis irregularidades e garantir a regularização da gestão da Câmara.
