14/04/2025
Atenção Aos Comerciantes o local de passeio Público calçada não pode ser obstruído por placas e outros materiais para propagandas onde impede do Pedestres se deslocar em segurança ,tem Lei em Vigor
Em Araçatuba, a Lei Municipal 6910/2007 proíbe a fixação de publicidade em postes e árvores. A Lei Ordinária 6101/2002 proíbe a distribuição de panfletos em veículos estacionados em vias públicas.
Lei 6910/2007
Proíbe a fixação de qualquer meio de publicidade ou propaganda em postes e árvores
Foi regulamentada pelo Decreto 13231/2008
Lei 6101/2002
Proíbe a distribuição ou colocação de panfletos de qualquer espécie em veículos estacionados em vias públicas
O Executivo Municipal fixou multa aos responsáveis pela distribuição de panfletos
Decreto 21931 2021 de Araçatuba SP - Leis Municipais
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Diário Oficial do Município - Araçatuba - Edição 785
23 de jun. de 2023 — Prefeitura Municipal de Araçatuba. Atos Do Executivo Municipal – (Extrato). 01- Decreto nº 22.828, de 22/06/2023 -
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