Estudantes Da UMN Faculdade De Direito

01/05/2025

25/03/2024

DATA VÊNIA, o que significa?

Explicação:

Essa é uma expressão cordial, utilizada no contexto de argumentações jurídicas.
Data venia pode ser entendida como uma licença ou permissão para discordar de determinado ponto de vista. Sua aplicação é uma forma respeitosa de, diante de uma ideia, colocar outra colocação contrária com opiniões diferentes.

Aplicação l:

A expressão é usada por advogados quando querem começar a falar discordando de seus interlocutores.

Exemplo:

ADVOGADO 1: O meu cliente não é responsável pelo ocorrido;
ADVOGADO 2: Data vênia, mas existem provas concretas sobre o envolvimento do seu cliente no presente facto.

A Expressão também pode ser acrescida da seguinte forma:

“Data máxima vênia”, isso para intensificar a sua intervenção.

Amplitude da expressão

É amplamente utilizada em contextos jurídicos em: artigos acadêmicos; Julgamentos ou em debates entre estudantes de direito, advogados, promotores, juízes...

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17/04/2023

QUAL É A DIFERENÇA ENTRE TRABALHO E EMPREGO?

R: O emprego é o ofício que lhe dá dinheiro, e ele é desenvolvido exclusivamente com essa intenção. Você não gosta do que faz, mas se sente na obrigação de cumprir um horário por conta do valor que cai todos os meses em sua conta. Toda actividade que não te agrada, e é desempenhada exclusivamente para render lucro financeiro, se enquadra na palavra.


-O trabalho, em contrapartida, é algo que é construído a partir de um ideal, um crescimento, uma contribuição para o mundo. O trabalho não tem valor financeiro, mas pode ser remunerado.
Por exemplo, quem faz trabalho voluntário, faz isso por amor, por acreditar que pode contribuir, pela necessidade de criar um legado, deixar uma marca e fazer a diferença.
Você obviamente pode ganhar dinheiro com o seu trabalho, mas o rendimento financeiro nunca será o principal combustível para te mover, e sim a vontade de fazer e ver algo acontecer.
O trabalho precisa ter um significado para você, e não ser ap***s um cargo que você ocupa em troca de dinheiro, e que nada tem a ver com os seus sonhos, desejos e pretensões.
“O trabalho enobrece o homem. O emprego, nem sempre.”

Saudações, Próceres.

17/02/2023

ALGUNS SÍMBOLOS DO DIREITO E SEUS SIGNIFICADOS.

Ao contrário do que muitos pensam, não existe um único símbolo do direito, mas vários deles. Os símbolos mais populares do direito são: a deusa da Justiça e a balança.

Nesta matéria vamos falar sobre alguns símbolos do direito e da justiça, aqueles que, usualmente, reconhecemos presentes nos convites de formatura, nos escritórios de advogados, tribunais, etc. Por isso, relacionamos a seguir os principais e seus respectivos significados.

1. BALANÇA ⚖️

A balança é atribuída ao significado de justiça, do comportamento correcto segundo as leis e do equilíbrio. Ela representa a nivelação das partes envolvidas em um processo e expressa a equivalência e equação entre o castigo e a culpa.

2. MARTELO 🔨

O martelo todo em madeira, utilizado pelo juiz, é um dos mais significativos e conhecidos símbolos da advocacia, do direito e da justiça. Ele representa o sinal de alerta, respeito e ordem para o silêncio. Apesar de sua fundamental importância, seu significado não é único.

3. VENDA ou CEGUEIRA

Para a justiça, a venda é sinal de imparcialidade. De forma mais abrangente, o símbolo representa abandono ao destino e desprezo pelo mundo exterior.

4. ESPADA 🗡️

A espada simboliza poder. Nesse aspecto, a arma expressa tanto o poder de destruição – no caso do direito e da advocacia, se posicionando contra a injustiça e a ignorância – quanto o de construção, por ser uma ferramenta para estabelecer e manter a paz e a justiça.

Quando associada à Themis, deusa grega da justiça, o objecto simboliza a decisão e a separação entre o bem e o mal, protegendo o primeiro e punindo o segundo.

17/01/2023

OQUE VEM A SER O CÚMULO JURÍDICO NO CÓDIGO PENAL?

R: , entendemos como concurso de crimes, ou seja, quando uma e/ou várias pessoa (s) viola (m) um bem jurídico várias vezes – vg., A mata B, C e D – ou viola (m) vários bens que merecem tutela penal – vg., A mata B, furta o telemóvel de C e agride sexualmente D.

Como se pode vislumbrar, é curial que o (s) agente (s) preencha (m) a factisespécie delituosa do mesmo crime várias vezes ou, também é possível, de diversos crimes.

Doutrinalmente, o concurso de crime pode ser:
1. Ideal (É ideal se for praticado um só facto que viola mais de uma norma. Se o agente faz deflagrar um engenho explosivo, v.g., ferindo mais de uma pessoa, pratica tantos crimes quantas as pessoas atingida);
2. Real (É real se for praticado diferentes factos. Isso se verifica, exemplificativamente, se o agente faz mais de um disparo e com eles ofende mais de uma pessoa);
3. Homogêneo (Consiste na prática pelo agente de dois ou mais crimes da mesma espécie);
4. Heterogêneo (Consiste na prática pelo agente de dois ou mais crimes de espécies diferentes).

A questão que nunca se quer calar é: como encontrar a pena única quando se trata de concurso de crimes?

Para responder a esta pergunta, surgem três teorias:
1. Cúmulo Material: aqui, soma-se as p***s parcelares – aquelas que o juiz aplica a cada crime cometido – para se ter a pena única. A título de exemplo, no crime de homicídio 14 anos, furto 2 anos e agressão sexual 4 anos.
Somando 14+2+4⁼ 20 e esta será a pena única aplicada ao delinquente.

2. Teoria da Absorção: segundo esta teoria, a pena mais alta das p***s parcelares ou "concretamente aplicada ao caso" utilizando as palavras do legislador penal absorve e/ou enxuga, literalmente, as p***s mais baixas. De outro modo, a pena mais alta sobrepõe-se às outras p***s. Por exemplo, homicídio 14 anos, furto 2 anos e agressão sexual 4 anos. Os 14 anos, por ser a pena parcelar.

!

17/01/2023

OQUE SERÁ ENTÃO A INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA?

R: é a designação doutrinária da declaração prevista no n°1 do art.808 c.c que consiste em o credor se dirigir ao devedor mora, fixando-lhe um prazo suplementar razoável para que cumpra a obrigação, sob pena de considerar definitivamente não cumprida, exercendo todos os direitos em que não cumprimento definitivo o constitui.

Ex: José acorda com João o pagamento de 3000 milhões de kwanzas até ao dia 5 de Dezembro de 2019, decorrido o prazo, João não cumpriu com a sua obrigação. Logo entra em mora...
Entretanto, José diante desta situação interpela-lo dizendo que tem mais trinta dias para que Jõao cumpra a sua obrigação... “Estes trinta dias que correm após o prazo anteriormente fixado é o prazo admonitório que surgiu por causa de João “devedor” não ter cumprido a sua obrigação e em consequência ter entrado em mora. Se este não pagar neste prazo haverá não cumprimento definitivo.

Saudações!

13/01/2023

Vende-se os seguintes manuais: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES " CONTRATOS EM ESPECIAL" DE LUÍS MANUEL TELES DE MENEZES LEITÃO.
VOL III, 9° Edição, 2014.

DIREITO ADMINISTRATIVO, PEDRO MANUEL LUÍS, 1° Edição.

CÓDIGO COMERCIAL, Vol 1.

10/01/2023

QUAL É A DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE DIPLOMA E CERTIFICADO?

R: O Diplomata, é um documento formal, e somente instituições de Ensino reconhecidas pelo Ministério de Tutela podem emitir diploma.

Quanto ao certificado, é um documento mais informal, a instituição não precisa ser reconhecida pelo Ministério de Tutela para emitir o certificado, portanto não precisa regulamento de órgão específico.

SAUDAÇÕES EFEITOS ERGA OMNES!

10/01/2023

ADOPÇÃO DE CRIANÇAS EM ANGOLA

🔹As candidaturas para adopção de crianças são feitas nas Direcções Municipais da Acção Social;
🔹As Direcções Municipais da Acção Social selecionam as crianças que se encontram nos Centros de Acolhimento e que reúnam requisitos para adopção e remeter os processos das crianças e dos candidatos ao Julgado de Menores;
🔹O Julgado de Menores dá início ao processo, convocando os candidatos e notifica a Direcção Municipal para a entrega provisória da criança, enquanto o processo tramita para a Sala de Família do Tribunal Provincial;
🔹As Direcções Municipais da Acção Social remetem trimestralmente a relação nominal dos candidatos inscritos e das crianças elegíveis para adopção.

REQUISITOS DA CRIANÇA ADOPTADA
🔹 Ter menos de 18 anos de idade;
🔹Ser filho de pais desconhecidos ou falecidos;
🔹Estar na situação de abandono, estando ou não no Centro de Acolhimento;
🔹Menores cujos pais naturais prestem consentimento à adopção;

No caso de adopção internacional, o menor de idade de nacionalidade angolana só poderá ser adoptado por cidadão estrangeiro com autorização da Assembleia Nacional.

REQUISITOS PARA O ADOPTANTE
🔹 Ter completado 25 anos (até 50);
🔹Estar no pleno gozo dos seus Direitos Civis;
🔹Possuir idoneidade moral e bom comportamento familiar, especialmente nas relações familiares;
🔹Ter saúde mental e física;
🔹Ter pelo menos mais de 16 anos que o adoptando;
🔹Ter capacidade económica para prover o sustento e educação do adoptando.

Documetos Necessários para Candidaturas a Adopção
🔹Carta dirigida a Directora Municipal da Acção Social, manifestando a intenção de adoptar uma criança, contendo dados pessoais e características da criança que se deseja adoptar;
🔹Atestado Médico passado pela área competente da saúde;
🔹Relatório de Acompanhamento Psicológico;
🔹Atestado de residência;
🔹Registo Criminal;
🔹Comprovativo de salários.

Nota: Considera-se criança em situação de abandono se, após um ano, a família não aparecer.

SAUDAÇÕES!

09/01/2023

VOCÊ SABE QUAL É A DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE DIPLOMA E CERTIFICADO?

F**a ligado a página que nós responderemos a pergunta supra.