27/09/2025
📄 que é o Licenciamento Ambiental? #
É um procedimento administrativo que verifica se o seu empreendimento cumpre as condições legais e técnicas para funcionar sem causar danos ao ambiente. A autoridade competente emite uma Licença Ambiental que estabelece as condições, restrições e medidas de controlo que devem ser observadas.
⚖️ seu empreendimento precisa de licenciamento?
A lei angolana estabelece que qualquer atividade pública ou privada que possa, direta ou indiretamente, influenciar as componentes ambientais (como ar, água, solo, biodiversidade e saúde humana) está sujeita a este procedimento. As atividades são classificadas em categorias:
Categoria Descrição e Exemplos Procedimento Necessário
A e B Atividades complexas, localizadas em áreas sensíveis ou com impactos significativos e de longa duração (ex.: projetos industriais, turísticos de grande escala, agricultura intensiva).
Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) com Estudo de Impacte Ambiental (EIA) ou Estudo Ambiental Simplificado (EAS).
C Atividades com impactos menores comparativamente à Categoria B. Procedimentos específicos conforme regulamentação.
D Atividades com impactos negligenciáveis ou insignificantes (ex.: pequenos comércios ou serviços sem potencial poluidor). Isento de AIA e licenciamento ambiental.
✅ Vantagens de estar em conformidade
· Segurança jurídica: Evita multas, embargo ou encerramento da sua atividade.
· Credibilidade: Demonstra seriedade e compromisso com o desenvolvimento sustentável, atraindo mais parceiros e clientes.
📞 Como proceder?
· Tome a iniciativa: Não espere uma notificação. A responsabilidade de iniciar o processo é do "Dono da Obra".
· Consulte os nossos serviços através dos seguintes terminais telefônicos: 92300789/974382346 .
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