16/10/2026
Excesso de prisão preventiva devolve à liberdade agente da DIIP acusado de homicídio no Morro Bento.
O Tribunal da Comarca de Luanda (TCL) suspendeu o início do julgamento e determinou a soltura de Hélder Dimas Paulino, agente da Polícia Nacional indiciado pelo assassinato do jovem Fernando Castelo. A decisão da 5ª Secção fundamenta-se no excesso de prisão preventiva e em irregularidades processuais que forçaram a remessa dos autos para instrução contraditória.
O Tribunal da Comarca de Luanda concedeu liberdade provisória ao agente do Departamento de Investigação de Ilícitos Penais (DIIP), Hélder Dimas Paulino, principal arguido na morte a tiro de Fernando Castelo, de 24 anos. O réu, que se encontrava detido há 11 meses sem que o julgamento tivesse início, viu os prazos legais de prisão preventiva expirarem.
A sessão de julgamento, agendada para esta quinta-feira, foi interrompida na sequência de uma questão prévia suscitada pela defesa, que reclamou a ausência de resposta a um pedido de instrução contraditória submetido dentro do prazo legal.
Diante da falha processual e após parecer favorável do Ministério Público, o coletivo de juízes ordenou o retorno do processo à fase de instrução contraditória, a ser conduzida por outra secção do tribunal.
Como medidas cautelares substitutivas à prisão preventiva, Hélder Dimas Paulino ficou sujeito a:
Termo de Identidade e Residência (TIR);
Apresentação periódica obrigatória ao tribunal às segundas, quartas e sextas-feiras.
No mesmo processo, o coarguido José Manuel Vasco — acusado de favorecimento pessoal por alegadamente ter prestado auxílio ao principal suspeito — foi igualmente posto em liberdade. Dado que a moldura penal do crime atribuído a José Vasco é inferior a três anos, a medida extrema de coação foi-lhe revogada e substituída por Termo de Identidade e Residência (TIR).
A libertação dos arguidos gerou forte contestação por parte dos familiares da vítima, que manifestaram repúdio perante a decisão judicial.
Apesar da indignação familiar, o representante jurídico da vítima, Marcos Tuiango, esclareceu que o despacho do tribunal se pautou pelo estrito cumprimento da lei no reexame das medidas de coação. No mesmo sentido, o advogado de defesa de José Manuel Vasco, Osvaldo Salupula, reiterou que a medida visa unicamente repor a legalidade face aos prazos ultrapassados, ressalvando que a soltura provisória não isenta os arguidos de responsabilidade criminal.
Contexto do Crime
Os eventos remontam às 02h00 do dia 22 de novembro de 2025, no interior de uma loja de conveniência num posto de combustível localizado no Morro Bento.
Segundo a acusação, o então 1.º subchefe da DIIP, à paisana mas em posse de uma arma de fogo, tentou ser atendido com prioridade na caixa registadora, contornando a fila. A tentativa de alteração da ordem de atendimento originou uma altercação verbal com Fernando Castelo, culminando no disparo fatal contra o jovem de 24 anos.
