20/03/2025
NOTA PÚBLICA
O Movimento Cívico MUDEI, por meio da presente nota pública, vem formalmente manifestar a sua veemente desaprovação à reeleição do juiz Manuel Pereira da Silva, conhecido como “Manico”, para o cargo de presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE). Tal processo, sob a égide do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), configura uma violação aos princípios fundamentais da democracia e da imparcialidade que devem reger a condução de processos eleitorais no território angolano.
I. O juiz Manuel Pereira da Silva “Manico” já presidiu anteriormente, a um pleito eleitoral que foram objeto de graves denúncias de irregularidades e fraudes. Sua vinculação política ao MPLA, partido que detém o poder, fere a neutralidade e a integridade que são prerrogativas inegociáveis para o desempenho de um cargo dessa magnitude. A eventual reeleição deste magistrado apenas solidifica a percepção de que a CNE opera não como um órgão independente, mas como uma extensão dos interesses do partido no poder.
II. De acordo com o ordenamento jurídico angolano e as directrizes estabelecidas pela SADC (Comunidade de Desenvolvimento da África Austral), a CNE deveria ser um organismo de natureza neutra e apartidária, garantindo paridade nas condições para todos os envolvidos no espectro político. Contudo, o processo de reeleição administrado pelo CSMJ, que também é amplamente reconhecido como uma extensão do MPLA, denota uma clara falta de imparcialidade e um desrespeito por princípios de legalidade. A adopção de critérios que priorizam a experiência eleitoral sem considerar factores éticos e de idoneidade agrava a falta de confiabilidade no processo.
III. Em face do exposto, o Movimento Cívico MUDEI declara explicitamente que não reconhece Manuel Pereira da Silva “Manico” como presidente da CNE. Acreditamos que a sua continuidade no cargo é incompatível com a realização de eleições que sejam verdadeiramentelivres, justas e transparentes. Ademais, repudiamos o papel do CSMJ como parte interessada no processo eleitoral, o qual compromete a confiança da sociedade nas instituições democráticas do país.
O Movimento Cívico MUDEI convoca a sociedade civil, as igrejas, os partidos políticos, e todos os segmentos engajados da nação a unirem suas forças contra essa afronta à democracia. Não podemos permitir que interesses partidários continuem a sobrepor-se aos direitos e as aspirações do povo angolano.
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