19/06/2025
ACTA DA REUNIÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO DA TRANSTEJO E A CUTS – COMISSÃO DE UTENTES DOS TRANSPORTES PÚBLICOS DO SEIXAL
Data: 11 de junho de 2025
Hora: 17h30
Local: Sede da Transtejo
Participantes:
Pela Transtejo:
Dra. Alexandra Ferreira de Carvalho – Presidente do Conselho de Administração
Eng.º José Manuel Faísca – Vogal do Conselho de Administração
Dra. Margarida Perez Perdigão – Assessora Jurídica
Pela CUTS – Comissão de Utentes dos Transportes Públicos do Seixal:
Ana Patrícia do Carmo Pires Ferreira Coelho
Cristina dos Anjos Mateus Pereira
Vilma Cristina Polido Ramada Maia Martins
Daniel Pinto
1. Abertura da Sessão e Enquadramento
A reunião teve início com a intervenção da Presidente do Conselho de Administração da Transtejo, Dra. Alexandra Ferreira de Carvalho, que reiterou a disponibilidade da empresa para o diálogo construtivo e para o esclarecimento das preocupações manifestadas pela CUTS.
A metodologia adotada baseou-se na escuta ativa, tendo os representantes da CUTS exposto os pontos centrais das suas reivindicações, às quais a administração respondeu subsequentemente.
A pedido da CUTS, foi solicitada autorização para gravação da reunião em formato áudio, pretensão que foi recusada por indicação da assessora jurídica da Transtejo, Dra. Margarida Perdigão.
Ficou acordado que seria elaborada uma ata sumária da reunião, redigida pela CUTS, a submeter posteriormente à revisão e validação pela administração da Transtejo.
A Presidente expressou ainda preocupação com o elevado número de reclamações registadas (139 no mês de maio de 2025), bem como com a imagem pública da empresa, salientando que várias notícias veiculadas pela comunicação social contêm informações incorretas ou descontextualizadas, que comprometem injustamente a reputação institucional.
2. Estado do Serviço Fluvial e Impacto na População
A CUTS expôs os principais constrangimentos sentidos diariamente pelos utentes da ligação Seixal–Cais do Sodré, com destaque para:
Supressões frequentes de carreiras;
Desvio de embarcações afetas à linha do Seixal para suprir falhas noutras ligações;
Intervalos excessivos entre embarcações, atingindo 50 a 60 minutos em horas de ponta;
Insuficiência generalizada de ligações fora dos períodos de maior procura.
A administração reconheceu que a ligação Seixal tem sido particularmente prejudicada no contexto global do serviço. A Presidente reconheceu ainda que a oferta atual é manifestamente insuficiente e assumiu o compromisso de rever os horários nas horas de ponta, logo que a frota elétrica esteja plenamente operacional. Tal ponto será objeto de seguimento na próxima reunião com a CUTS.
Foi igualmente admitido que os horários revistos em maio de 2025 não estão a ser cumpridos, mantendo-se supressões significativas no período da manhã (7h-9h) e ao final do dia (17h-19h).
3. Situação Atual da Frota e Veracidade da Comunicação Institucional
Contrariamente ao anunciado em comunicações oficiais e nas redes sociais da Transtejo, a frota atualmente afeta à ligação Seixal não é composta integralmente por navios elétricos. À data, encontram-se ao serviço dois navios a diesel (Sé e Castelo) e apenas uma embarcação elétrica (Flamingo Rosa ou Perna-Verde).
A inexistência de margem operacional na frota – devido à imobilização de navios elétricos por avarias de software – tem conduzido à realocação de embarcações do Seixal para o Montijo, sempre que ocorrem avarias nesta última linha. A administração fundamentou esta decisão com o facto de os utentes do Montijo não disporem de alternativa de transporte.
A CUTS contrapôs que os utentes do Seixal também não possuem alternativa viável, sublinhando a atual sobrelotação da linha ferroviária da Fertagus, que transporta passageiros em condições comparáveis a “sardinha em lata”. A CUTS considera esta política uma forma de discriminação explícita e continuada dos utentes do Seixal.
4. Frota Elétrica – Entregas e Estado Operacional
A Presidente referiu que a renovação da frota com navios elétricos representa um projeto inovador, embora reconheça os constrangimentos decorrentes da sua implementação incompleta.
Navios entregues até à data:
Cegonha Branca – Recebido em março de 2023; encontra-se inoperacional desde acidente, aguardando reparação.
Garça Vermelha – Recebido a 29 de janeiro de 2024
Flamingo Rosa – Recebido a 29 de janeiro de 2024
Íbis Preto – Recebido a 21 de abril de 2024
Tarambola Dourada – Recebido a 4 de junho de 2024
Milhafre Preto – [Data de receção não indicada]
Perna-Verde – Com chegada prevista para junho de 2025
Apenas três navios se encontram, atualmente, na posse definitiva da empresa, estando os restantes em fase de te**es. Cada unidade exige um período experimental de um mês, seguido de certificação obrigatória, processo que pode demorar vários meses.
A Presidente afirmou que apenas o navio Cegonha Branca está oficialmente “avariado”, apesar de a CUTS ter referido que cinco embarcações se encontram inoperacionais.
5. Manutenção e Relação com a ABB Espanha
Foi abordado o contrato de manutenção atualmente em vigor com a empresa ABB Espanha, responsável exclusiva pela operação do sistema de navegação dos navios elétricos.
Os técnicos da Transtejo não têm acesso ao sistema, estando impedidos de realizar intervenções diretas. Alguns erros de software são resolvidos remotamente pela ABB, mas a maioria das avarias carece de deslocação de técnicos ao local, sem prazos definidos de resposta, dada a ausência de cláusulas contratuais nesse sentido.
A CUTS questionou por que razão não foi celebrado contrato com a ABB Portugal, que possui presença física e centros de contacto no território nacional. A administração não apresentou justificação concreta para esta escolha.
A Presidente anunciou que está em preparação um novo contrato direto com a ABB, a celebrar até final de julho, que incluirá prazos de resposta (SLA) e penalizações por incumprimento. Reconheceu que o contrato atual é tecnicamente frágil, qualificando-o como “amador”.
6. Certificação Técnica e Navegabilidade
Em resposta a preocupações levantadas pela CUTS quanto à adequação dos navios ao estuário do Tejo, foi reiterado, pela Dra. Margarida Perdigão, que:
Todos os navios possuem certificação oficial de navegabilidade e segurança, emitida pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM);
O caderno de encargos considerou as características específicas do rio Tejo, incluindo as correntes e a agitação marítima no inverno;
As embarcações estão certificadas para navegar com ventos até 40 nós (cerca de 74 km/h).
7. Atendimento ao Público e Reclamações
A CUTS relatou dificuldades no acesso ao livro de reclamações, por este se encontrar fechado na sala de controlo, sob responsabilidade do chefe de terminal. A administração reconheceu o problema e comprometeu-se a rever os procedimentos, com vista a facilitar o acesso ao livro em formato físico.
Relativamente à gestão das reclamações, foi referido que:
São frequentemente agrupadas por tipologia e respondidas de forma padronizada;
A Dra. Margarida Perdigão esclareceu que esta prática é legalmente admissível, apesar de não corresponder às expectativas dos utentes;
A administração reconheceu que o atual modelo de resposta é insatisfatório e justificou-o com a carência de recursos humanos.
8. Situação Financeira da Empresa
A Presidente informou que a empresa herdou, em 2023, um passivo de 200 milhões de euros, o que tem condicionado severamente os investimentos, nomeadamente na reparação da frota a diesel e na contratação de pessoal técnico (marinheiros, eletricistas e mecânicos).
Foi ainda referido que a Transtejo tem sido penalizada com coimas por incumprimento do contrato de serviço público, cuja revisão está prevista para fevereiro de 2026, estando prevista a introdução de melhorias no respetivo enquadramento legal.
9. Questões Não Respondidas
A CUTS assinalou a ausência de resposta clara às seguintes questões:
Quando será regularizada a carreira fluvial do Seixal?
Quais os problemas técnicos específicos que afetam cada um dos novos navios?
Quais os critérios para a alocação e retirada de navios entre cais?
Quais as razões técnicas concretas para a deslocação recorrente de embarcações do Seixal para o Montijo?
10. Continuidade do Diálogo
A administração reiterou disponibilidade para reuniões regulares, com vista à partilha de informações atualizadas e recolha de contributos dos utentes. A próxima reunião ficou agendada, em princípio, para o final do mês de setembro, em data a definir.
Encerramento:
A reunião foi encerrada pelas 18h50, com o compromisso mútuo de manter um canal de comunicação aberto, transparente e construtivo.
Lisboa, 12 de junho de 2025