22/05/2025
A caça e o equilíbrio do território: uma responsabilidade que não pode ser ignorada
Enquanto o setor cinegético é sistematicamente negligenciado pelo Estado e recebe migalhas de apoio financeiro, a Tapada de Mafra, uma propriedade pública com gestão privada, absorve milhões de fundos públicos. O ICNF, entidade responsável pela conservação da natureza, revela incoerência na afetação de verbas, tratando de forma desigual quem contribui ativamente para a gestão do território. É tempo de exigir seriedade, transparência e justiça na aplicação dos dinheiros públicos.
No recente 31º Congresso Nacional da FENCAÇA, realizado no CNEMA, em Santarém, no passado dia 11, a intervenção do Dr. Arlindo Cunha, ex-ministro da Agricultura e vice-presidente da Fencaça, foi um verdadeiro alerta. Com o seu espírito lúcido e capacidade de análise retrospetiva e prospectiva, destacou dois fenómenos preocupantes que se cruzam perigosamente: o “deserto cinegético” e o “deserto demográfico”. A ausência de gestão da fauna e o abandono do interior estão a comprometer o equilíbrio dos ecossistemas, a sustentabilidade da agricultura e o futuro das comunidades rurais.
Nunca como hoje foi tão evidente que a atividade cinegética é essencial para a gestão ativa do território. Sem caçadores, sem uma atividade estruturada e valorizada, não só se perde biodiversidade como se acentuam os desequilíbrios ambientais económicos que ameaçam o mundo rural e todos os que nele vivem e trabalham. Perante esta realidade, seria expectável que os caçadores fossem apoiados e reconhecidos pela sociedade, pelo poder político e pelas políticas públicas. E que fossem encarados como aliados na conservação e na coesão territorial. A realidade, porém, mostra o contrário: um setor constantemente esquecido, desvalorizado e criticado. Mais do que um problema técnico, é um sintoma de uma visão ultrapassada, que continua a tratar a caça como um tema menor, e a ignorar que os caçadores são, muitas vezes, os únicos a intervier ativamente no território, a manter ecossistemas, a prevenir desequilíbrios entre espécies e a sustentar economias locais.
Cumprir a lei não é um favor - é uma obrigação do Estado.
No seu discurso, o Dr. Arlindo Cunha afirmou também que é tempo de exigir que essa obrigação se cumpra. Comecemos por um dos muitos casos de incumprimento: A Lei nº 173/99, é um exemplo claro de como o que está escrito não se traduz em ação. A Lei estabelece que 10% das receitas de caça - até ao limite de 500 mil euros- sejam canalizadas para o Fundo Florestal Permanente, com o objetivo de apoiar ações de melhoria do conhecimento, dos habitats e conservação das espécies cinegéticas, o reforço dos seus ecossistemas, a monitorização científica, a sustentabilidade dos recursos cinegéticos e outras intervenções fundamentais para a gestão do território. Trata-se afinal, de devolver ao setor parte do que ele próprio financia. Uma medida justa, equilibrada e que beneficia o bem comum.
No entanto, em 26 anos, pouco ou nada foi feito. A execução da lei tem sido nula ou, no melhor dos cenários, opaca.
Entre 2017 e 2020, o Fundo Florestal Permanente financiou os projetos +Coelho 1 e +Coelho 2 no valor total de cerca de 800.000,00€, coordenados pelo Instituto Nacional de Investigação Agraria e Veterinária. Estes projectos permitiram, entre outras coisas, a descoberta de um novo parasita e de um novo vírus na lebre ibérica, contribuindo para o conhecimento mundial dos agentes que afectam esta espécie. Permitiram ainda identificar as primeiras co-infeções por mixomatose e doença hemorrágica viral e testar vacinas de coelhos em lebres para esclarecer da sua utilidade nesta espécie. Criaram-se os alicerces do que viria a ser o primeiro centro de reprodução de lebre ibérica em Portugal. Iniciaram-se os te**es de uma vacina oral para a doença hemorrágica viral que não puderam ser concluídos porque não houve financiamento do Projecto +Coelho 3. Esta interrupção aconteceu sem aviso.
Só mais tarde, em 2023, o setor viu ser atribuída uma verba de 200 mil euros para o projeto Prorola1- coordenado pelo Instituto Superior de Agronomia. O Protocolo deste projeto ocorreu já a espécie se encontrava em pleno período reprodutivo, pelo que os dados obtidos foram limitados. Mas, este projeto, não obstante não constar da seu caderno de encargos, acabou por possibilitar o cumprimento do requisito imposto pelo NADEG para a retoma da caça à rola-comum, nomeadamente o desenvolvimento de uma aplicação multimédia que permite ao ICNF fazer o controlo da quota nacional atribuída a Portugal- ferramenta indispensável exigida pela Comissão Europeia para autorização da caça à espécie em 2025. O ICNF, que em devido tempo se mostrou indiferente às recomendações do NADEG, e que institucionalmente não dispunha desta ferramenta, acabou por ter de se socorrer deste projeto para dar resposta às metas europeias.
Em 2024, o projeto Prorola2, com uma nova verba de 200 mil euros, continua por protocolar. Os estudos de monitorização, produtividade e reprodução da rola já deveriam ter começado, mas o ICNF ainda não formalizou o protocolo que possibilitará a sua execução. As rolas já chegaram, mas a administração continua a dormir. A migração da espécie não espera pelos atrasos burocráticos do Estado. E isso compromete o sucesso do trabalho técnico e científico que será importante para a caça à espécie em 2026.
Estas são, até hoje, as únicas ações públicas concretas de apoio ao setor cinegético, algumas marcadas por atrasos, interrupções, hesitação institucional e escassa ambição.
Mas vejamos o outro lado da moeda: a falência moral do Estado
Colocado no mesmo despacho de afetação de verbas dos Fundo Florestal Permanente, mesmo ao lado do financiamento do ProRola, estão os financiamentos da Tapada de Mafra. Um exemplo gritante da má aplicação de verbas públicas. Ao contrário do setor da caça, que contribui diretamente para o Fundo Florestal Permanente, a Tapada de Mafra nada contribui, mas recebeu desde 2021, 1.800.000 euros, canalizados através de protocolos assinados pelo ICNF.
Trata-se de uma propriedade do Estado, com 800 hectares, com gestão privada, entregue a uma regi-cooperativa com diversos cooperantes, onde só o Estado injeta dinheiro, e os restantes observam de fora, sem encargos proporcionais nem obrigações financeiras. E quem fiscaliza este modelo? O próprio ICNF que integra simultaneamente a Direção da Tapada e assina os protocolos de financiamento.
O país adormeceu. Estamos anestesiados ou a sair de um coma coletivo. Quando falam da revitalização da Tapada de Mafra, como se fosse fruto de competência e visão estratégica, o que verdadeiramente está em causa é a injeção sistemática de milhões de euros do erário público num modelo de gestão insustentável. É fácil delapidar dinheiro dos contribuintes . Difícil é tornar essa propriedade sustententável sem fundos públicos. Estes cancros cheios de metástases, são alimentados por uma administração que perdeu o norte.
Trata-se de um conflito de interesses gritante, e de um claro desvio de finalidade nas políticas públicas. Os fundos que deveriam ser aplicados em espécies migradoras em risco, como o zarro-comum e a codorniz, ambas sob vigilância da Comissão Europeia e já sujeitas a medidas de gestão adaptativa e de propostas de aplicação de moratórias de caça- são canalizados para um projeto insustentável protegido por laços institucionais. Esta é uma afronta ao país, aos contribuintes e à biodiversidade.
O ICNF e a Secretária-geral do Ambiente e Ação Climática (que gere o Fundo Ambiental), precisam de rever urgentemente as suas prioridades. Enquanto o setor cinegético aguarda pela assinatura de um protocolo de 200 mil euros para arrancar com estudos urgentes, a Tapada aguarda por 500 mil euros só em 2024, somando aos 1,3 milhões já atribuídos só desde 2021. As políticas públicas desenhadas para apoiar projetos estruturantes, e com impacto direto no território, são distorcidas para alimentar estruturas cronicamente dependentes.
O ICNF, auscultado no momento da atribuição destas verbas e sendo ele próprio recetor de milhões anuais para a conservação da biodiversidade, tem sido tudo menos transparente ou coerente na aplicação dessas verbas. No que toca ao setor cinegético, ignora. Mas no que toca à Tapada de Mafra, protege.
O paralelismo é claro e revoltante:
O ICNF atribuí 1,2 milhões de euros ao setor cinegético, em 26 anos, e ignora as suas necessidades urgentes.
O mesmo ICNF atribui 1,8 milhões de euros à Tapada de Mafra, em 4 anos, propriedade gerida por privados, onde só o Estado investe.
O mesmo ICNF que supervisiona os protocolos, assina-os e senta-se na direção do beneficiário. Esta não é uma política pública. É uma promiscuidade institucional.
Jacinto Amaro, Presidente da FNECAÇA refere: “Este cenário é sintomático de uma administração pública que perdeu o rumo e cedeu à pressão dos poderes instalados. O ICNF deveria ser o garante da equidade e da integridade das políticas de conservação, mas transformou-se no arquiteto de um sistema viciado, que prejudica os que realmente trabalham- os caçadores- e protege estruturas e organizações que, sem o erário público, não sobrevivem. É tempo de parar. É tempo de mudar. Tal como a mulher de César, não basta parecer- é preciso ser séria. E isso exige coragem política, responsabilidade e justiça na aplicação dos recursos públicos. Os caçadores merecem respeito, o setor cinegético precisa ser tratado como aquilo que é: um parceiro essencial na conservação da biodiversidade e na gestão do território”.
13/maio/2025
Paula Simões
