19/08/2026
A Transparência Brasil apresentou, na última 6ª feira (14.ago.2026), recomendações para aprimorar o Painel de Remuneração dos Magistrados, ferramenta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que divulga os contracheques da magistratura. As propostas foram enviadas à consulta pública do Observatório Nacional de Integridade e Transparência (ONIT) e miram falhas de disponibilidade, completude e qualidade nos dados publicados.
Hoje, mesmo com interface mais responsiva e maior integração de dados, o painel segue funcionando apenas como um dashboard, não como um portal de dados abertos: sua infraestrutura não contempla o acesso automatizado aos dados publicados, uma vez que não dispõe de URLs lógicas e padronizadas para download direto dos arquivos e nem fornece acesso via API, duas práticas recomendadas pela organização.
No campo da qualidade, a TB defende a inclusão da distinção de magistrados ativos e inativos na base e a criação de um identificador único por magistrado, cuja ausência compromete a precisão e integridade das análises remuneratórias, por exemplo, pela existência de homônimos e por mudanças de sobrenome em casos de casamento ou divórcio.
A organização recomenda ainda que pagamentos retroativos venham acompanhados da verba específica e da fundamentação legal, normativa ou judicial de cada rubrica, além da padronização das nomenclaturas de rubricas remuneratórias entre tribunais, com efeito retroativo.
A TB também sugere a implementação de travas e alertas automáticos para identificar inconsistências no momento de alimentação das bases, como valores muito acima da mediana de um benefício ou rubricas heterogêneas lançadas em campo de texto livre.
Mais informações em transparencia.org.br
