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Ong auxiliadora à causa animal, conscientização e auxílio aos protetores. ABANDONO E MAUS-TRATOS SÃO CRIMES!!!! Lei: abandono e maus-tratos é crime.

"Artigo 32 da Lei Federal nº. 9.605/98

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas p***s quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§

1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. (Incluído pela Lei nº 14.064, de 2020)

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal. Os atos de maus-tratos e crueldades mais comuns são:
*abandono;
*manter animal preso por muito tempo sem comida e contato com seus donos/responsáveis;
*deixar animal em lugar impróprio e anti-higiênico;
*envenenamento;
*agressão física, covarde e exagerada;
*mutilação;
*utilizar animal em shows, apresentações ou trabalho que possa lhe causar pânico e sofrimento;
*não procurar um veterinário se o animal estiver doente;

07/05/2026

Prepare-se para aquecer o seu coração ajudando os animais🐾🧣

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