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ANMP

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04/08/2026

CONSULTAS AO DEP. JURÍDICO

10/04/2026

ANMP AJUIZA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA NOVO MODELO DE ATESTMED

A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) informa que, no dia 30 de março de 2026, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.949/DF, perante o Supremo Tribunal Federal, que foi distribuída à relatoria do Ministro Dias Toffoli.

A ação impugna os arts. 42, § 1º-A, 60, § 11-A, e 101, § 6º, da Lei n. 8.213/1991, que equiparam a análise documental ao exame médico-pericial para fins de concessão de benefícios por incapacidade. A ANMP não se opõe à concessão de benefícios mediante análise de documentos. O que se questiona é a ficção normativa – tornada evidente pela Portaria Conjunta MPS/INSS n. 13/2026 – que busca transformar essa atividade administrativa em “exame médico-pericial”, atribuindo-lhe contornos de avaliação clínica que ela não possui.

Essa equiparação viola a competência do Conselho Federal de Medicina para definir o conteúdo do ato médico-pericial, compromete a autonomia técnico-científica dos Peritos Médicos Federais e os coloca em situação de conflito normativo insanável: cumprir a lei previdenciária implica violar o Código de Ética Médica. A Resolução CFM n. 2.430/2025 é categórica ao estabelecer que a análise de conformidade documental não constitui perícia médica e que a perícia indireta não pode ser utilizada para avaliação de capacidade laborativa.

Leia completo em nosso site.

29/01/2026

MENSAGEM DO PRESIDENTE

”Celebrar 23 anos é honrar o passado, agir com lucidez no presente e projetar o futuro com ânimo.”

A ANMP completa 23 anos reafirmando seu compromisso com a defesa da autonomia médica, da valorização dos Peritos Médicos Federais e do interesse público. Nossa história foi forjada por grandes lutas e marcada pela firmeza institucional, pela responsabilidade técnica e pelo engajamento coletivo.

Seguimos adiante com confiança, união e propósito.

Parabéns a todos os nossos associados e associadas!

Luiz Argolo
Presidente da ANMP

29/01/2026

23 ANOS DE ANMP

Hoje (29/01/2026), a Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) completa 23 anos de fundação. É uma data que convida à memória, à gratidão e, sobretudo, à reafirmação do nosso propósito institucional.

Ao longo dessas mais de duas décadas, a ANMP consolidou-se como voz legítima, técnica e independente dos Peritos Médicos Federais, atuando de forma firme na defesa da autonomia médica, das prerrogativas legais da Carreira, da valorização profissional e da qualidade do serviço público prestado à sociedade. Essa trajetória foi construída com coragem, coerência e compromisso, muitas vezes em cenários adversos, mas sempre com responsabilidade.

Nada disso seria possível sem o engajamento dos associados e a dedicação dos representantes, bem como o diálogo qualificado mantido com as instituições do Estado e da sociedade civil. A todos, o nosso reconhecimento.

Celebrar 23 anos é honrar o passado, agir com lucidez no presente e projetar o futuro com ânimo. A ANMP segue atenta aos desafios contemporâneos da Perícia Médica Federal, convicta de que somente com organização coletiva, rigor técnico e postura ética será possível fortalecer e valorizar a Carreira como ela merece.

A Diretoria reafirma, nesta data simbólica, seu compromisso com uma Associação forte, combativa e institucionalmente respeitada, à altura da relevância da Perícia Médica Federal e da confiança de seus filiados.

Parabéns à ANMP! Parabéns a todos os Peritos Médicos Federais!

Diretoria da ANMP

22/01/2026

Prezado(a),

A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais apresenta a Edição nº 43 da revista ANMP em Foco, já disponível para leitura e download.

Esta nova edição reúne análises, artigos técnicos e reflexões relevantes sobre o cenário atual da perícia médica, políticas públicas, gestão institucional e temas contemporâneos que impactam diretamente a atuação profissional dos peritos médicos federais.

Com conteúdo diversificado e atualizado, a revista mantém seu compromisso com a informação qualificada, o debate técnico e a valorização da perícia médica no Brasil.

👉 disponível em nossa área interna

Revista ANMP em Foco – Edição 43

Desejamos uma excelente leitura.

Atenciosamente,

Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais

15/01/2026

*ANMP DENUNCIA SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STF POR PARTE DO EX-SECRETÁRIO ADROALDO E DA CHEFE DA DRPMF 2*

Hoje (15/01), a Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) denunciou o possível descumprimento de decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da PET n. 15.041/DF, que tramita sob a relatoria do Ministro André Mendonça.

A entidade recebeu capturas de tela de mensagens veiculadas em grupo institucional da Divisão Regional da Perícia Médica Federal (DRPMF) 2, administrado pela respectiva chefia (Margaret Queiroga), nas quais foi retransmitida mensagem subscrita por Adroaldo da Cunha Portal, ex-Secretário-Executivo do Ministério da Previdência Social, investigado no âmbito da chamada Operação Sem Desconto, em data posterior à sua prisão.

Conforme amplamente divulgado, o referido investigado foi preso em 18/12/2025, formalmente exonerado do cargo de Secretário-Executivo do Ministério da Previdência Social na mesma data, não ocupando atualmente qualquer cargo ou função pública.

16/12/2025

A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) obteve importante vitória judicial em ação popular ajuizada contra a União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que resultou no reconhecimento da ilegalidade de convocações reiteradas de servidores do INSS para atuação permanente na estrutura do Departamento de Perícia Médica Federal (DPMF), com pagamento continuado de diárias e passagens.

Na sentença prolatada pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o Juízo confirmou integralmente a tutela de urgência anteriormente concedida e julgou procedente o pedido para declarar a nulidade dos atos administrativos que autorizaram a convocação de 33 servidores do INSS, prática que vinha sendo utilizada de forma continuada e não excepcional para suprir carências estruturais do DPMF.

A ordem judicial reconheceu que o instrumento da convocação, embora juridicamente possível em situações pontuais e transitórias, não pode ser utilizado como mecanismo permanente de gestão de pessoas, tampouco como substituto do provimento regular de força de trabalho. O magistrado destacou que a utilização reiterada de diárias e passagens para manutenção de atividades ordinárias configura desvio de finalidade e afronta aos princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da adequada gestão do patrimônio público.

A sentença também afastou expressamente a tentativa de desqualificar a ação sob alegação de motivação política, consignando que a discussão se limita ao controle jurídico de atos administrativos concretos e aos seus efeitos lesivos, sendo irrelevantes eventuais repercussões políticas quando presentes fundamentos técnicos e jurídicos consistentes.

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11/12/2025

ANMP COBRA PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS DO MINISTÉRIO SOBRE A INDISPONIBILIDADE DOS SISTEMAS

Hoje (11/12), a Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) oficiou o Ministro da Previdência Social para informar que todos os sistemas do INSS e da Perícia Médica Federal amanheceram completamente indisponíveis em todo o país, impedindo a realização de todos os atendimentos periciais.

Desde a abertura das Agências da Previdência Social, às 7h00, até pelo menos 9h00, nenhum sistema operacional da DATAPREV estava funcionando, sem qualquer previsão oficial de restabelecimento.

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09/12/2025

ANMP REBATE MATÉRIA DO VALOR E APONTA TEMERIDADE DAS PROPOSTAS DO GOVERNO

Hoje (08/12), foi publicada matéria do Valor Econômico que apresenta as mudanças anunciadas pelo governo para o ATESTMED. De acordo com a reportagem e com a versão dos gestores, as alterações representariam um suposto avanço técnico e uma resposta responsável às críticas do Tribunal de Contas da União (TCU). No entanto, a leitura cuidadosa revela que as medidas propostas não atacam a raiz do problema e, mais grave ainda, aumentam substancialmente o risco jurídico, ético e funcional do Perito Médico Federal, ao mesmo tempo em que mascaram os efeitos destrutivos de um modelo que já demonstrou fracasso.

O equívoco começa pela própria premissa: o governo insiste em (…)

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