23/03/2025
DEVERES DAS EMPRESAS DE SEGURANÇAS NA RELAÇÃO COM OS FUNCIONÁRIOS.
Há quem mesmo diga, que em Angola as leis são escritas com lápis ✏️ e quando ninguém cumpre, elas simplesmente são apagadas, como se nunca fossem prescritas. A lei que rege, o regulamento dos seguranças privados é um tema que merecem ser debatidas no fundo do pano, pois apesar de serem contemplado na constituição, esta classe, se não todos, muitos desconhecem os seus direitos. A lei 10/14 de 30 de julho de 2014 e o decreto presidencial n225/17 de 27 de setembro 2017, que o regula, prevê os deveres destas empresas em relação aos funcionários, que apesar da aprovação parlamentar, estás leis estão muito além de quem os faz cumprir.
O decreto presidencial no seu artigo 39 delianea que as empresas têm o dever:
a)- Respeitar e tratar com correção e urbanidade o pessoal.
b)- Pagar pontualmente o salário.
c)- Garantir o gozo de férias nos termos da lei.
c)- Garantir a formação de qualificação do pessoal.
d)- Assegurar o pagamento das contribuições ao sistema de segurança social obrigatória.
e)- Permite o livre exercício de actividade sindical.
f)- Assegurar ao pessoal refeições equilibradas compatíveis as exigências do serviço.
g)- Colocar a disposição do pessoal sanitário para satisfação das suas necessidades fisiológicas.
Portanto apesar destes regulamento previstos na lei, os seguranças privados vem-se alheio, como se nada existisse que os proteja como lei.
Os seguranças privados, são maltratados, atrasos salariais que passam de 2 a 3 meses, há mesmo àqueles que carecem de alimentação durante o período laboral ou tem uma alimentação nada compatível ao serviço.
As autoridades que deviam fiscalizar e fazer cumprir tais preceitos, simplesmente tem olhos de gafanhotos que nada vêm, os funcionários são submetidos a um regime de escravatura moderna, passando por cima do discurso do presidente que, " ninguem é rico de mais para estar acima da lei e ninguém é pobre demais, que nao seja protegido pela lei.
Agora pergunto eu, com que finalidade foi prescrita estas leis? Quem viola e quem fiscaliza tais empresas, a respostas continuam a soar nos subúrbios, onde não há quem mostre a cara, nem mesmo levante a mão ✋ em prol da defesa da causa dos seguranças privados. O clamor é enorme e muitas famílias são afligidas por esta situação, desde filhos que não estudam por falta de propinas e os próprios pais que nem sequer podem suprir as necessidades básicas de sua família.
